Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei,
acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.
Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes.
Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para a fiscalização têm competência para iniciar a apuração de crimes ambientais mediante lavratura de auto de infração ambiental.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio federativo, os interesses dos entes federados não podem ser sobrepostos aos interesses da Federação, visto que o federalismo é baseado na relação de hierarquia entre o poder central, representado pela União, e as entidades que formam a Federação, representadas pelos estados e municípios.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma servidora pública, impedida de se ausentar de uma reunião de trabalho, tenha solicitado ao motorista à sua disposição, designado pelo órgão onde ela trabalha, para buscar sua filha no colégio. Nessa situação hipotética, a conduta da referida servidora foi antiética, pois ela desviou o motorista de suas atividades para atender a interesse particular.
Em relação ao exemplo de correspondência oficial acima apresentado, julgue os itens de 16 a 20.
O referido documento apresenta características de formatação, padronização e finalidade típicas de um aviso.
Em relação a controle de qualidade, unidades de auditoria interna e apresentação de resultados dos trabalhos de auditoria, julgue os itens que se seguem.
Os resultados dos trabalhos de auditoria interna devem ser apresentados por meio de relatório, que, entre outros dados, deve conter o relato das ações críticas ou que não foram planejadas, mas que exigiram atuação da unidade de auditoria.
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.
Em relação ao uso de dados de sensoriamento remoto para o monitoramento e controle de incêndios florestais, julgue os itens que se seguem.
É possível discriminar severidade de incêndios em imagens de satélite.
O sistema de monitoramento anual de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) utiliza imagens do satélite LANDSAT para mapear áreas desmatadas na Amazônia Legal. Acerca desse mapeamento, julgue os itens subsecutivos.
Caso fossem utilizadas imagens do satélite TERRA MODIS, o monitoramento do desmatamento nessa região seria mais detalhado.
A partir do dever constitucional do poder público de controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que acarretem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, leis e regulamentos dispõem sobre várias matérias ambientais que demandam regulação e controle. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
O sistema de logística reversa, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser considerado na elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, bem como no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, quando constituir caso de retorno dos produtos após uso pelo consumidor, a exemplo de pilhas, baterias, pneus, embalagens de produtos agrotóxicos e produtos eletrônicos.
Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e mudança do clima.
A partir da instituição do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR) e da sua estratégia de limitar, em nível nacional, as emissões por tipologia de fontes e poluentes prioritários, nos termos da Resolução CONAMA n.º 05/1989, promove-se, no Brasil, a instituição de limites máximos de emissão mais rígidos para as fontes novas de poluição.
