Questões de Concurso – Aprova Concursos

223291)

Q427458 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

a)
é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
b)
suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.
c)
invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
d)
invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
e)
é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.

223292)

Q427460 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Com a revogação da parte primeira do Código Comercial (art. 2045 do Código Civil), deixou de existir com essa denominação a sociedade de capital e indústria, na qual havia sócio que contribuía com trabalho, e sócio que entrava com o capital, vigente com o nome da sociedade em comandita simples.

a)
todavia, nas sociedades limitadas, é permitida contribuição de sócio que consista em prestação de serviços.
b)
contudo, segundo a legislação civil em vigor, no contratode sociedade as pessoas podem reciprocamente se obrigar, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
c)
mas nas sociedades em nome coletivo, porque nela somente podem tomar parte pessoas físicas, é obrigatório que todos os sócios contribuam com bens eserviços, para que tenham direito à partilha, entre si, dos resultados.
d)
e a legislação civil vigente proíbe que, no contrato de sociedade, haja contribuição de sócio com serviços. (E) mas essa modalidade passou a existir na legislação

223293)

Q427465 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

No contrato de prestação de serviço,

a)
o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, porque ele obriga os sucessores a cumpri-lo.
b)
o prestador de serviço sempre poderá transferir a outrem suas obrigações, se estas não forem personalíssimas, independentemente de autorização do tomador dos serviços.
c)
se o serviço for prestado por quem não possuía título de habilitação, ainda que deste resulte benefício para outra parte, não haverá direito à remuneração contratada, nem se permite o arbitramento judicial a título de remuneração.
d)
a retribuição pagar-se-á parceladamente, à medida que o serviço tiver sido prestado, salvo convenção em sentido contrário.
e)
se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

223294)

Q427484 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Considere: “Sem prejuízo da utilização pelo Tribunal Regional da Convenção n 111 da OIT, que trata sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, a questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção no 98 da OIT, que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade destas normas para solução das controvérsias judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e eficácia dos diplomas internacionais ratificados (...)”. (PROCESSO n TST-RR-77200-27.2007.5.12.0019) Com base nos elementos trazidos pelo julgado acima, é correto afirmar:

a) Assim como as convenções n 98 e no 111 da OIT, as convenções n 87 (Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização) e no 100 (Igualdade de Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos normativos centrais da organização. Por expressarem o conjunto primordial de padrões trabalhistas, tais tratados detêm ampla eficácia na realidade jurídica brasileira apesar da sua relativamente baixa aplicação na prática nacional.
b) As Resoluções da OIT não são tratados internacionais, correspondendo a exaltações dirigidas aos Estados-membros sem alcance vinculante. Assim como ocorre com as Convenções, a aprovação das Resoluções se dá no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho.
c) As Convenções, Resoluções e Recomendações representam a ampla diversidade de normas da OIT. No tocante às Recomendações, podem ser caracterizadas como atos internos da organização com repercussão meramente institucional.
d) A similaridade temática que pode haver entre Convenções e Recomendações da OIT não acarreta conflitos ou sobreposições entre as duas espécies normativas, dada a natureza jurídica distinta.
e) Tanto a Convenção no 98 da OIT quanto a Convenção no 111 da OIT correspondem a documentos normativos de central importância para o Direito Internacional do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado das convenções no 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio) e no 144 (Consultas Tripartites) da OIT, integram o quarteto conhecido por “Convenções Prioritárias” - um grupo de disposições de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.

223295)

Q427489 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Durante a 2 Guerra Mundial, na costa brasileira, um ataque de submarino causou o naufrágio de um pesqueiro brasileiro, sem deixar sobreviventes. Familiares dos pescadores buscam, em ação judicial movida no Brasil, uma indenização da parte do governo alemão. Diante desses fatos, a ação

a) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas não é possível a execução de eventual sentença condenatória.
b) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas somente é possível a execução de eventual sentença condenatória, se, no Brasil, houver patrimônio do Estado estrangeiro que não esteja afetado à sua representação diplomática e consular.
c) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade absoluta de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil.
d) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil em relação aos seus atos de império.
e) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, inclusive no tocante à execução de eventual sentença condenatória.

223296)

Q427491 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de

a) pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício.
b) pagamento de benefício além do devido por erro da previdência social até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
c) imposto de renda retido na fonte.
d) alimentos decorrentes de sentença judicial.
e) mensalidades de associação de aposentados legalmente reconhecida, autorizada por seu filiado.

223297)

Q427496 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Kevin adquire uma prancha de surfe e a paga com cheque pós-datado, a ser apresentado em trinta dias. O estabelecimento que vendeu a prancha, entretanto, não respeita o combinado e o apresenta ao banco sacado de imediato. Este paga o cheque, o que faz com que outros cheques emitidos por Kevin sejam devolvidos por falta de fundos, com decorrentes protesto e negativação do nome do emitente. Em face do acontecido, Kevin poderá voltar-se

a)
contra a loja que desrespeitou o acordo, pedindo indenização material e moral contra ela e também contra o banco sacado, já que ambos agiram em desrespeito à boa-fé objetiva ao não obedecerem à data combinada entre Kevin e a loja.
b)
somente contra a loja que desrespeitou o acordo, o qual por sua natureza gera somente reparabilidade material, relativa às despesas de protesto, juros bancários e custo para cancelamento do gravame junto aos órgãos de proteção creditícia.
c)
somente contra o banco sacado, material e moralmente, pois a este cabia, pela natureza de suas atividades, verificar com atenção a data aposta no cheque e recusar o pagamento antecipado do título, que não correspondia à vontade do emitente.
d)
somente contra a loja que desrespeitou o acordo quanto à data de apresentação do cheque, pleiteando apenas reparação moral pelas consequências decorrentes do pagamento antecipado, que como não cabia ao banco recusar, não gerou ilícito material.
e)
contra a loja que desrespeitou o acordo quanto à data de apresentação do cheque, pedindo indenização material e moral, por ausência de boa-fé objetiva em sua conduta; nada poderá fazer, no entanto, contra o banco sacado, pois cabe a este pagar o cheque por ocasião de sua apresentação, como se de título à vista se tratasse.

223298)

Q432471 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho,

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento _______________, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

a) da União
b) dos Estados
c) dos Municípios
d) dos Estados e Municípios
e) do Distrito Federal

223299)

Q432476 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho,

Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta a( s) correta( s) de acordo com a Constituição

Federal.

I.A assistência à saúde não é livre à iniciativa

privada.

II.As instituições privadas não poderão

participar de forma complementar do

sistema único de saúde.

III.É vedada a destinação de recursos públicos

para auxílios ou subvenções às instituições

privadas com fins lucrativos.

IV.É absolutamente vedada a participação

direta ou indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistência à saúde no

País.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas IV.
d)
Apenas III.
e)
I, II, III e IV.

223300)

Q432483 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o que significa

administração.

a)
Administração significa racionalização de recursos.
b)
Administração significa compartilhamento de experiências.
c)
Administração significa inteligência organizacional.
d)
Administração significa empregabilidade pessoal.
e)
Administração significa departamentalização.

223301)

Q432488 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma das

razões que levam a alta administração a distribuir

a autoridade e a tomada de decisões para baixo e

para fora da hierarquia.

a)
As condições podem requerer decisões em que seja mantida a rigidez da estrutura organizacional existente.
b)
Algumas decisões são operacionais e rotineiras não exigindo a participação da alta administração.
c)
Algumas decisões exigem que um volume considerável de informações seja levado em conta.
d)
Ausência de comando e coordenação do processo decisório pela alta administração.
e)
As pessoas que ocupam os cargos na alta administração podem ser incapazes de tomar certas decisões.

223302)

Q432503 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta algumas das

principais áreas de atividade da segurança no

trabalho.

a)
Vigilância, monitoramento, logística e controle dos fatores causadores.
b)
Análise das variáveis ambientais, controle dos fatores causadores e eliminação das causas.
c)
Prevenção de acidentes, prevenção de incêndios e prevenção de roubos.
d)
Principais causas, manutenção das estruturas físicas e prevenção.
e)
Habilidades pessoais, manuseio de substâncias e controle das causas.

223303)

Q432522 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Processos,

Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas de acordo com a Lei Federal

nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH,

respeitado o princípio da autonomia universitária,

poderá prestar os serviços relacionados às suas

competências mediante contrato com as instituições

federais de ensino ou instituições congêneres. O

referido contrato, estabelecerá, entre outras,

I.as obrigações dos signatários.

II.as metas de desempenho, indicadores e

prazos de execução a serem observados

pelas partes.

III.a respectiva sistemática de acompanhamento

e avaliação, contendo critérios e parâmetros a

serem aplicados.

IV.a previsão de que a é obrigatória a licitação

para a contratação da EBSERH pela

administração pública para realizar atividades

relacionadas ao seu objeto social.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II, III e IV.

223304)

Q432692 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração

Na primeira coluna estão enumeradas de 1 a 5

algumas das principais decisões dos gerentes de

linha para desenhar um programa de relações com

empregados. Na segunda coluna são dispostos

alguns dos aspectos de cada uma das principais

decisões de um programa de relações com

empregados. Relacione as colunas e assinale a

alternativa que apresenta a sequência correta.

1 Comunicações.

2 Cooperação.

3 Proteção.

4 Assistência.

5 Disciplina e conflito.

( ) A organização deve comunicar e explicitar

a sua filosofia aos funcionários e solicitar

deles sugestões e opiniões sobre assuntos

do trabalho.

( ) A organização deve compartilhar o processo

decisório e o controle das atividades com

os funcionários, para obter sua cooperação

e comprometimento.

( ) O local de trabalho deve afetar o bem-estar

dos funcionários sob o ponto de vista físico,

e proporcionar proteção contra possíveis

retaliações ou perseguições do ponto de

vista psicológico.

( ) A organização deve responder às

necessidades especiais de cada

funcionário, dando-lhes suporte e apoio

para tanto.

( ) A organização deve ter regras claras para

lidar com a disciplina e a resolução de

possíveis conflitos.

a)
3 – 5 – 1 – 2 – 4.
b)
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
c)
1 – 4 – 3 – 5 – 2.
d)
5 – 4 – 3 – 2– 1.
e)
4 – 1 – 2 – 3 – 5.

223305)

Q432856 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas. Nos termos do art. 195 da

Constituição Federal, a seguridade social será

financiada por toda a sociedade, de forma direta

e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos orçamentos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e

das seguintes contribuições sociais:

I. do empregador, da empresa e da

entidade a ela equiparada na forma da

lei, incidentes sobre: a folha de salários e

demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados, a qualquer título, à pessoa física

que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo

empregatício; a receita ou o faturamento; e

o lucro.

II. do trabalhador e dos demais segurados

da previdência social, não incidindo

contribuição sobre aposentadoria e

pensão concedidas pelo regime geral de

previdência social de que trata o art. 201 da

própria Constituição Federal.

III. sobre a receita de concursos de

prognósticos.

IV. do importador de bens ou serviços do

exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II, III e IV.

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