Questões de Concurso – Aprova Concursos

193336)

Q555168 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação às receitas públicas, é correto afirmar:

a)
Tanto as taxas, como as tarifas e preços públicos, e as compensações financeiras são classificadas como receitas originárias devidas ao ente a título de contraprestação por benefícios por ele proporcionados quando da utilização do patrimônio público em favor do particular, visando a remunerar o capital investido.
b)
Trata-se de classificação quanto à origem dos recursos, sendo receitas correntes quando não decorrem de fruição do patrimônio público ou de capital, e quando geradas pela exploração do patrimônio próprio.
c)
O superávit do orçamento corrente, que resulta de uma eventual diferença positiva entre todas as receitas correntes e as despesas correntes do ente público ao final do exercício, não pode constituir item de receita orçamentária do respectivo ente, sendo parte da categoria econômica das receitas de capital, como forma de evitar a contagem dobrada de recursos públicos.
d)
Segundo classificação legal das receitas, a receita de contribuições é espécie de receita tributária ao lado dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
e)
Consoante o critério de natureza de receita na categoria econômica pode ser classificada como corrente ou de capital, sendo de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre outras, e correntes as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, dentre outros.

193337)

Q555170 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere: I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

193338)

Q555175 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Dispõe o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Dispõe o referido CTN que a responsabilidade do sucessor adquirente será

a) integral para o adquirente parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios, desde que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade.
b) integral e abrangerá os débitos até a data do ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
c) subsidiária e abrangerá os débitos até a data do ato se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
d) integral pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial, no caso de alienação judicial em processo de falência.
e) relativa se o adquirente for sócio de sociedade falida ou em recuperação judicial, porque inexistem regras sobre a responsabilidade por sucessão para o sócio adquirente no Código Tributário Nacional.

193339)

Q555182 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A respeito da mora, considere: I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.
II. Nos contratos bancários, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
III. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
IV. É necessária, em regra, interpelação judicial ou extrajudicial para constituir em mora o devedor que não honra obrigação positiva e líquida no seu termo.
De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II e III, apenas.

193340)

Q555187 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Antevendo que se divorciaria de Márcia, Marcos transferiu parte de seu patrimônio a Cíntia, de maneira graciosa, declarando, no

entanto, ter realizado uma compra e venda. Tal ato é

a)
nulo, em razão de simulação, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.
b)
nulo, em razão de simulação, não convalescendo com o decurso do tempo.
c)
anulável, em razão de fraude contra credores, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.
d)
anulável, em razão de simulação, sujeitando-se a prazo prescricional de 4 anos.
e)
nulo, em razão de fraude contra credores, não convalescendo com o decurso do tempo.

193341)

Q555194 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar:

a) A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem ou em áudio, em meio digital ou analógico, inclusive diretamente por qualquer das partes, nesse caso desde que haja autorização judicial.
b) Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, regra porém não aplicável ao Ministério Público, em face dos interesses indisponíveis defendidos.
d) A audiência é una e contínua, podendo ser excepcionalmente adiada mas em caso algum cindida, ainda que haja concordância das partes.
e) Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral deverá ser substituído por alegações finais, apresentadas sucessivamente pelo autor, réu e Ministério Público, no prazo de dez dias, para cada um, assegurada vista dos autos.

193342)

Q555199 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

a)
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que a extinção tenha sido reconhecida e declarada judicialmente, assegurada à parte provar a não realização do ato por justa causa.
b)
Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato.
c)
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica apenas aos prazos processuais.
d)
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
e)
Ao juiz é defeso reduzir prazos dilatórios sem anuência das partes.

193343)

Q555202 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No caso de ação possessória,

a) no litígio coletivo pela posse do imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, será obrigatória a designação de audiência de mediação para exame da medida liminar, a ser realizada em até trinta dias.
b) em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c) obsta a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
d) é possível, na pendência de ação possessória, apenas ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, se incontroverso nos dados registrários.
e) pode-se pedir a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, bem como para cumprir-se a tutela provisória ou final, mas eventual pedido de condenação em perdas e danos deve ser formulado por meio de ação autônoma.

193344)

Q555207 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque

a)
é do interesse público a publicidade dos atos licitatórios.
b)
são crimes que violam os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.
c)
a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
d)
cabe ao ministério público promovê-la independentemente de provocação.
e)
o titular da ação penal somente poderá promovê-la mediante requisição do chefe do poder executivo.

193345)

Q555327 - INEP - 2016 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Prova Azul - Primeiro Dia

O Rio de Janeiro tem projeção imediata no próprio estado e no Espírito Santo, em parcela do sul do estado da Bahia, e na Zona da Mata, em Minas Gerais,

onde tem influência dividida com Belo Horizonte. Compõem a rede urbana do Rio de Janeiro, entre outras cidades: Vitória, Juiz de Fora, Cachoeiro de

Itapemirim, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda - Barra Mansa, Teixeira de Freitas, Angra dos Reis e Teresópolis.

Disponível em: http://ibge.gov.br. Acesso em: 9 jul. 2015 (adaptado).

O conceito que expressa a relação entre o espaço apresentado e a cidade do Rio de Janeiro é:

a)
Frente pioneira.
b)
Zona de transição.
c)
Região polarizada.
d)
Área de conurbação.
e)
Periferia metropolitana.

193346)

Q555334 - INEP - 2016 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Prova Azul - Primeiro Dia

TEXTO II

A eleição dos novos bens, ou melhor, de novas formas de se conceber a condição do patrimônio cultural nacional, também permite que diferentes grupos

sociais, utilizando as leis do Estado e o apoio de especialistas, revejam as imagens e alegorias do seu passado, do que querem guardar e definir como próprio

e identitário.

ABREU, M.; SOIHET, R.; GONTIJO, R. (Org.). Cultura política e leituras do passado: historiografia e ensino de história. Rio de Janeiro: Civilização

Brasileira, 2007.

O texto chama a atenção para a importância da proteção de bens que, como aquele apresentado na imagem, se

identificam como:

a)
Artefatos sagrados.
b)
Heranças materiais.
c)
Objetos arqueológicos.
d)
Peças comercializáveis.
e)
Conhecimentos tradicionais.

193347)

Q555339 - INEP - 2016 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Prova Azul - Primeiro Dia

Dentro das atuais redes produtivas, o referido bloco apresenta composição estratégica por se tratar de um conjunto de países com

a)
elevado padrão social.
b)
sistema monetário integrado.
c)
alto desenvolvimento tecnológico.
d)
identidades culturais semelhantes.
e)
vantagens locacionais complementares.

193348)

Q555341 - INEP - 2016 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Prova Azul - Primeiro Dia

Segundo a Conferência de Quioto, os países centrais industrializados, responsáveis históricos pela poluição, deveriam alcançar a meta de redução de 5,2%

do total de emissões segundo níveis de 1990. O nó da questão é o enorme custo desse processo, demandando mudanças radicais nas indústrias para que se adaptem

rapidamente aos limites de emissão estabelecidos e adotem tecnologias energéticas limpas. A comercialização internacional de créditos de sequestro ou de

redução de gases causadores do efeito estufa foi a solução encontrada para reduzir o custo global do processo. Países ou empresas que conseguirem reduzir as

emissões abaixo de suas metas poderão vender este crédito para outro país ou empresa que não consiga.

BECKER, B. Amazônia: geopolítica na virada do II milênio. Rio de Janeiro: Garamond, 2009.

As posições contrárias à estratégia de compensação presente no texto relacionam-se à ideia de que ela promove

a)
retração nos atuais níveis de consumo.
b)
surgimento de conflitos de caráter diplomático.
c)
diminuição dos lucros na produção de energia.
d)
desigualdade na distribuição do impacto ecológico.
e)
decréscimo dos índices de desenvolvimento econômico.

193349)

Q555346 - INEP - 2016 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Prova Azul - Primeiro Dia

TEXTO I

Fragmento B91: Não se pode banhar duas vezes no mesmo rio, nem substância mortal alcançar duas vezes a mesma condição; mas pela intensidade e rapidez da mudança, dispersa e de novo reúne.

HERÁCLITO. Fragmentos (Sobre a natureza). São Paulo: Abril Cultural, 1996 (adaptado).

TEXTO II

Fragmento B8: São muitos os sinais de que o ser é ingênito e indestrutível, pois é compacto, inabalável e sem fim; não foi nem será; pois é agora um todo homogêneo, uno, contínuo. Como poderia o que é perecer? Como poderia gerar-se?

PARMÊNIDES. Da natureza. São Paulo: Loyola, 2002 (adaptado).

Os fragmentos do pensamento pré-socrático expõem uma oposição que se insere no campo das

a)
investigações do pensamento sistemático.
b)
preocupações do período mitológico.
c)
discussões de base ontológica.
d)
habilidades da retórica sofística.
e)
verdades do mundo sensível.

193350)

Q555353 - INEP - 2016 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Prova Azul - Primeiro Dia

O bioma Cerrado foi considerado recentemente um dos 25 hotspots de biodiversidade do mundo, segundo uma análise em escala mundial das regiões

biogeográficas sobre áreas globais prioritárias para conservação. O conceito de hotspot foi criado tendo em vista a escassez de recursos direcionados para

conservação, com o objetivo de apresentar os chamados "pontos quentes", ou seja, locais para os quais existe maior necessidade de direcionamento de esforços,

buscando evitar a extinção de muitas espécies que estão altamente ameaçadas por ações antrópicas.

PINTO, P. P.; DINIZ-FILHO, J. A. F. In: ALMEIDA, M. G. (Org.). Tantos cerrados:

múltiplas abordagens sobre a biogeodiversidade e singularidade cultural. Goiânia: Vieira, 2005 (adaptado).

A necessidade desse tipo de ação na área mencionada tem como causa a

a)
intensificação da atividade turpistica.
b)
implantação de parques ecológicos.
c)
exploração dos recursos minerais.
d)
elevação do extrativismo vegetal.
e)
expansão da fronteira agrícola.

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