Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q8293 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Relativamente às diferenças entre a onerosidade excessiva e a lesão, considere as afirmativas abaixo:

I na primeira a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que faz nascer para o devedor o direito de pedir a resolução do contrato; na segunda, uma das partes submete a outra a prestação manifestamente desproporcional em virtude de má-fé prévia ao negócio.

II na primeira a excessiva onerosidade nasce da má-fé prévia ao negócio, enquanto que na segunda igualmente, mas o elemento que as diferencia é o fato de na lesão falar- se em ato anulável e na onerosidade excessiva falar-se em causa de resolução do contrato.

III a lesão é vício do negócio jurídico, ao passo que a onerosidade excessiva é fator que gera a resolução ou modificação do contrato.

Alternativas:

a) as assertivas I e II estão incorretas;
b) as assertivas I e III estão incorretas;
c) somente a assertiva II está incorreta;
d) somente a assertiva III está incorreta;
e) somente a assertiva I está incorreta.

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Q8306 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Relativamente às competências legislativa e material/executiva em questões ambientais, é correto afirmar:

a) a competência para legislar sobre a maior parte das questões ambientais é concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, como, por exemplo, a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 1997), e aos Estados e Distrito Federal legislar sobre normas específicas, adaptando as normas gerais federais às suas peculiaridades regionais;
b) a competência material para agir sobre a maior parte das questões ambientais é comum, o que significa que todas as entidades federadas poderão, por meio de seus Poderes Executivos, atuar na proteção do meio ambiente. Todavia, em alguns casos, não é possível a atuação simultânea das três esferas políticas, como ocorre com o licenciamento ambiental, em que normas infraconstitucionais se encarregam de determinar quando compete à União, aos Estados e aos Municípios licenciar atividades utilizadoras de recursos naturais ou que possam causar poluição ou degradação ambiental;
c) os Municípios têm competência para legislar sobre matéria ambiental com base no art. 23 da Constituição Federal de 1988, que determina ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora;
d) a União possui competência exclusiva para legislar sobre águas, não sendo, assim, facultado aos Estados editar normas sobre essa matéria ou atuar no combate à poluição ou degradação hídrica;
e) a competência material para atuar na proteção do meio ambiente é concorrente, cabendo à União agir a partir da expedição de atos genéricos, que tenham incidência em todo o país, e aos Estados e Distrito Federal atuar de forma específica, adaptando os atos gerais federais às suas peculiaridades regionais.

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Q8313 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Assinale a alternativa correta:

a) o imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador;
b) o ITCMD e o ICMS têm suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA;
d) pertencem aos municípios vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
e) a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento (10%) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q8856 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Os direitos patrimoniais do autor caducam decorridos setenta anos contados de 1º de janeiro do ano

a) subsequente ao da publicação da obra.
b) de seu falecimento.
c) subsequente ao de seu falecimento.
d) da publicação da obra.
e) antecedente ao de seu falecimento.

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Q8863 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso ficha limpa, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

a) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
b) um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.
c) na data de sua publicação, com aplicação imediata.
d) na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
e) na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

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Q8868 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
b) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
c) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
d) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
e) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

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Q8870 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A questão está relacionada ao gráfico abaixo.

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As duas principais lavouras de Rondônia, indicadas pelos números 1 e 2 são, respectivamente,

a) arroz e café.
b) milho e café.
c) soja e laranja.
d) cana-de-açúcar e cacau.
e) mandioca e laranja.

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Q8875 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A criação do Território Federal do Guaporé, em 13/09/1943, atendeu a vários objetivos do governo de Getúlio Vargas dentre os quais destaca-se

a) o redirecionamento das políticas industriais até então centradas no Sudeste.
b) a solução de problemas econômicos de Mato Grosso que cedeu sua porção norte para o novo território.
c) a expansão territorial das atividades extrativas minerais, estratégicas devido ao contexto da Segunda Guerra.
d) a delimitação exata da fronteira noroeste que desde o século XIX apresentava problemas de inexatidão.
e) a proteção das regiões fronteiriças com fracas densidades demográficas.

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Q8894 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O Plano Plurianual tem por objetivo

a) definir projetos de investimento e ações governamentais de duração continuada.
b) antecipar alterações na legislação tributária para aumento de receitas.
c) identificar passivos contingentes que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
d) estimar a receita e fixar a despesa para o período de quatro anos.
e) planejar as políticas fiscal e monetária, incluindo a fixação de metas de inflação e superávit primário.

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Q8907 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

a) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
b) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
c) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
d) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
e) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

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Q8914 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

a) ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.
b) ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.
c) ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.
d) ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.
e) ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

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Q8919 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

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Q8921 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

a) a responsabilidade civil não será elidida com a reparação do dano ambiental.
b) a responsabilidade penal, civil e administrativa decorre de culpa.
c) mesmo após o pagamento de multa imposta pela administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.
d) o administrador de uma pessoa jurídica nunca responde penalmente pelos danos causados pela empresa.
e) o autor de um crime contra a administração ambiental só pode ser funcionário público.

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Q8926 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde

a) aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.
b) ao subsídio do Governador.
c) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.
d) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
e) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

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Q8933 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos ônibus e pedestre trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

a) subjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
b) objetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.
c) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
d) objetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.
e) objetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

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