Questões de Concurso – Aprova Concursos

240796)

Q217723 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma reunião política do Partido X encontram-se Sinésio, 22 anos de idade; Vitor, 33 anos de idade; Bianca, 36 anos de idade e Gabriela, 30 anos de idade. O referido partido discute a candidatura aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal. Neste caso, dentre as pessoas mencionadas, no tocante ao requisito idade mínima,

a) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio poderá concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual.
b) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio não poderá concorrer para nenhum dos cargos.
c) Vitor e Bianca podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio e Gabriela poderão concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual.
d) nenhuma delas pode concorrer a ambos os cargos.
e) todas podem concorrer a ambos os cargos.

240797)

Q217728 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Municípios, considere:

I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) II, III e IV.
c) I e II.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

240798)

Q217730 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

II. Ministro do Esporte.

III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

IV. Membro do Ministério Público da União que oficie perante o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os indicados em

a) II e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e II, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, III e IV, apenas.

240799)

Q217735 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo de Vereador será apurada através de investigação judicial processada

a)
pelo Ministério Público Eleitoral, através de inquérito civil, e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.
b)
pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Ministério Público Eleitoral.
c)
pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
d)
e julgada pelo Juiz Eleitoral.
e)
pelo Juiz Eleitoral e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

240800)

Q217742 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO se inclui dentre as informações que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, para conhecimento público, até cinco dias antes da divulgação,

a) a identidade dos entrevistados.
b) o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
c) o questionário completo aplicado.
d) quem contratou a pesquisa.
e) o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.

240801)

Q217747 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O partido Alpha, no segundo turno das eleições para Governador do Estado, formalizou apoio a candidato do Partido Beta, que disputa com o candidato do partido Delta. A participação de Josivaldo, filiado ao partido Alpha, no programa de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita do partido Delta

a) é vedada, por ser filiado ao partido Alpha.
b) só é vedada se tiver sido candidato no primeiro turno da eleição.
c) é permitida, porque o partido ao qual é filiado não disputa o segundo turno das eleições.
d) só é vedada se for dirigente o partido Alpha.
e) é permitida, porque não tem obrigação de seguir a posição assumida pelo partido ao qual é filiado.

240802)

Q217754 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A imperatividade dos atos administrativos

a) é característica pela qual os atos administrativos impõem- se a terceiros independentemente de sua concordância.
b) é característica presente também nos atos de direito privado.
c) significa o poder de executar os atos administrativos de forma autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
d) não é considerada atributo de tais atos.
e) existe em todos os atos administrativ os.

240803)

Q217862 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na legislação que disciplina o processo eleitoral brasileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.

a) Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.
b) As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade.
c) MP estadual participa da composição dos tribunais eleitorais, ao contrário do MPF.
d) O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro.
e) A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da eleição, em razão do princípio da presunção de inocência.

240804)

Q217881 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência jurisdicional.

a) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de sabotagem contra serviço de transporte coletivo cuja conduta provoque danos aos equipamentos de informática que registram a frequência dos funcionários da empresa.
b) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de venda de mercadoria imprópria ao consumo a esse conexo, cujas autorias sejam imputadas ao mesmo agente.
c) Compete à justiça federal da seção judiciária do DF processar e julgar crime de peculato praticado por servidor público integrante do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público do DF e Territórios, orgão integrante do MPU.
d) Compete à justiça federal processar e julgar o crime e a contravenção penal a ele conexa praticados a bordo de aeronave estrangeira particular no espaço aéreo nacional.
e) Compete à seção judiciária da justiça federal local processar e julgar quaisquer crimes praticados por um índio contra outro índio dentro de reserva indígena demarcada.

240805)

Q217893 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da superfície, servidões, usufruto, penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

a) O direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.
b) A servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.
c) O proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.
d) No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.
e) O valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

240806)

Q217898 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Suponha que um fazendeiro, mediante contrato escrito, tenha doado 10% da safra produzida em sua fazenda para uma instituição de caridade que, posteriormente, havia transferido essa vantagem para terceira pessoa. Nessa situação, o segundo negócio se configura como

a) novação.
b) sub-rogação legal.
c) subcontrato.
d) cessão de contrato.
e) cessão de crédito.

240807)

Q217918 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a) É desnecessária escritura pública para que determinado imóvel seja incorporado ao patrimônio da sociedade anônima para efeito da formação do capital social.
b) É incabível, por ser a lei regente omissa, a dissolução parcial de sociedade anônima fechada, de cunho familiar, por quebra da affectio societatis.
c) O presidente da assembleia geral ou ordinária da sociedade anônima deve computar voto ainda que contrarie acordo de acionistas devidamente arquivado na companhia, cabendo ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a execução específica do acordo.
d) O direito de voto na sociedade anônima é classificado como direito essencial do acionista, não podendo sofrer qualquer espécie de restrição.
e) Não sendo as debêntures valores mobiliários, sua emissão não está sujeita à autorização ou ao conhecimento prévio da Comissão de Valores Mobiliários.

240808)

Q217932 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

a)
O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
b)
Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.
c)
As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.
d)
A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.
e)
A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

240809)

Q217956 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

a)
do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.
b)
de nacionalidade do possuidor de boa-fé.
c)
mais favorável ao adquirente.
d)
do país em que estiverem situados.
e)
de domicílio do proprietário.

240810)

Q217963 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

a)
ação popular e mandado de injunção.
b)
mandado de segurança e habeas corpus.
c)
habeas data e habeas corpus.
d)
mandado de segurança e mandado de injunção.
e)
ação popular e mandado de segurança.

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