Analise as proposições a seguir:
I A lei civil vigente define os bens de uso comum como aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração, ao passo que sob a égide do código civil de 1916 os mesmos bens eram caracterizados por estarem aplicados a serviço ou estabelecimento. A distinção entre ambos está no fato de que atualmente a afetação deixou de decorrer do fato de o bem estar efetivamente empregado ao uso especial, passando a se relacionar à condição genérica de ter sido o mesmo simplesmente reservado a esse uso.
II Os bens tombados pertencentes à União, Estados ou Municípios são inalienáveis por natureza. Dessa característica decorre a impossibilidade de sua transferência entre os diversos Entes Federados. Se houver interesse de uma Entidade Federada em bem tombado de propriedade de outra, e havendo concordância dessa última, devem os interessados requerer ao órgão competente do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional autorização específica para o uso do bem, o que será feito sempre de forma precária. III Há súmula do STJ fixando o prazo prescricional de 20 anos para a propositura de ação de indenização por desapropriação indireta, que tem natureza de ação real. Entretanto, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobe desapropriação por utilidade pública, foi alterado por Medida Provisória que estabeleceu o prazo máximo de cinco anos para propositura de ação que vise a indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, ou por restrições decorrentes de ato do poder público. O STF, no julgamento de ADI, suspendeu cautelarmente a aplicação dessa norma apenas em relação às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, por entender que o mesmo perpetra ofensa à garantia constitucional da justa e prévia indenização.
IV É dever do Poder Público Estadual proteger as manifestações culturais e populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório. Nesse contexto, a Lei Maior Paraense declarou tombados os sítios dos antigos quilombos paraense, dos sambaquis, das áreas delimitadas pela arquitetura de habitação indígena e áreas inerentes a relevante narrativas de nossa história cultural.
In Text I, Lu answers that if he was reduced to $10 for entertainment, he would
No que se refere à psicodinâmica do trabalho, julgue os itens que
se seguem.
Sofrimento criativo e prazer são constituintes da mobilização subjetiva, implicam condições intersubjetivas de autonomia, criação e negociação em face das contradições da organização do trabalho, não desvinculadas dos modos de gestão organizacional.
Considerando o desenvolvimento organizacional, o treinamento
para educação continuada, a aprendizagem por competência e a
gestão estratégica de pessoas, julgue os itens subsequentes.
Os fracassos de desempenho resultam de falhas de treinamento, meio de preparação das pessoas para que desempenhem adequadamente suas atribuições e responsabilidades.
Constituem fatores a serem considerados na análise da cultura
organizacional
o processo de comunicação e o discurso que rege as relações profissionais entre os membros da organização.
Em relação a competências, construto amplamente utilizado nas
organizações para fundamentar modelos de gestão de pessoas,
julgue os itens a seguir.
As competências embasadas na cooperação objetivam as subjetividades.
Acerca da avaliação de desempenho, julgue os itens a seguir.
Uma das principais características da avaliação de desempenho é o envolvimento da alta administração da empresa na avaliação do funcionário.
Considerando o conceito de carreira como uma sequência de
posições e de trabalhos realizados pelas pessoas nas organizações,
e o de cargos como os papéis e as atividades por elas
desempenhados, julgue os itens subsecutivos.
A descrição de um cargo deve conter informações detalhadas acerca do que compete ou não a seu ocupante executar; dessa forma, evitam-se a sobreposição de atividades e atribuições.
Considerando o conceito de carreira como uma sequência de
posições e de trabalhos realizados pelas pessoas nas organizações,
e o de cargos como os papéis e as atividades por elas
desempenhados, julgue os itens subsecutivos.
Nas empresas, a mobilidade entre os eixos ou carreiras deve atender prioritariamente a expectativas individuais, independentemente de elas se coadunarem ou não com os interesses organizacionais, como formZa de explorar melhor o potencial dos funcionários.
Considerando as categorias de movimentação de pessoas, julgue os
itens subsequentes.
Internacionalização refere-se ao desenvolvimento de ações que contribuam para atuação do profissional em organizações. Entre essas ações se incluem sua socialização na cultura organizacional, criação de condições para que assuma atribuições e responsabilidades, suporte para sua adaptação ao trabalho, auxílio para sua imersão na cultura estrangeira.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de produtos saneantes, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:
Analise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:
1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.
2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.
3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.
As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual no 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):
Analise as seguintes afrmativas:
1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.
2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.
3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer
4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual no 3.572/98:
Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública.
1. A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de interesses difusos, estes entendidos como interesses transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.
2. Apesar de a redação do artigo 3o da Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85) dispor que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obri- gação de fazer ou não fazer, a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos.
3. É indispensável, para caracterização da legitimidade para propor ação civil pública, que a associação voltada à proteção ao meio ambiente esteja constituída há pelo menos 1 ano.
4. Considerando que a ação civil pública deverá ser proposta no foro onde ocorrer o dano, se este atingir mais de uma comarca a ação civil pública deverá ser proposta no local do estabelecimento que gerou a poluição/ degradação.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
