Tércio Sampaio Ferraz Júnior analisa o fenômeno jurídico de maneira sistêmica. Para ele, a ciência do direito deve ser percebida como um pensamento tecnológico que dogmatiza os pontos de partida e problematiza a sua aplicabilidade na solução dos confitos. A ciência jurídica, por conseguinte, contém questões dogmáticas e zetéticas. Nesse sentido, quando Ferraz Junior afrma que o direito, como objeto, comporta a investigação flosófca, metodológica e lógica - formal das normas, ele entende que, desse ponto de vista, o teórico se ocupa com os pressupostos últimos e condicionantes bem como com a crítica dos fundamentos formais e materiais do fenômeno jurídico e do seu conhecimento.
Essa defnição, encontrada no livro Introdução ao estudo do direito , é classifcada pelo autor como:
Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do fnal da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.
A Industrial ABC Ltda. trabalha na produção por encomenda. Em 30/09/2011, estavam abertas as seguintes ordens de produção com seus custos já apropriados:
No mês de outubro foi iniciada a OP 023 e continuada a produção das anteriores, contabilizados os seguintes custos: 
O montante dos custos indiretos nesse mês foi igual a R$ 270.000 e foram apropriadas as ordens de produção de maneira proporcional ao custo direto.
Sabendo-se que as ordens de produção nº 021 e 023 foram encerradas e faturadas aos clientes por R$ 95.000 e R$ 350.000, respectivamente, o valor do lucro bruto que essas ordens geraram foi igual a:
Pochmann (2004) identifica que na fundamentação das estruturas do Estado de Bem-Estar Social estiveram presentes, ao menos, três condicionantes estruturais, que são:
Para Boschetti (2009), mais importante do que conhecer e dominar técnicas e instrumentos é se dedicar na análise das políticas sociais para compreender o que determina seu resultado. Com isso, a autora defende que em toda e qualquer avaliação de políticas sociais (programas e projetos), é essencial apreender e se situar quanto:
No Brasil, os estudos sobre as políticas sociais evidenciam que a família tem sido privilegiada como foco de intervenção. Com isto, na interlocução dessas políticas há a centralidade do seguinte ator:
Nas décadas de 70 e 80, ganha espaço e força na agenda de distintos segmentos da sociedade mundial o debate em torno do meio ambiente. De acordo com SILVA (2010), nas diversas correntes interpretativas há em comum a aceitação e o reconhecimento da questão ambiental enquanto um fenômeno originado da seguinte forma:
Ao analisar o SUAS, Raichelis (2010) infere que as definições da NOB-RH/SUAS e as constituições das equipes de referência dos CRAS e os CREAS resultaram no seguinte processo:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. O Supremo Tribunal Federal entende, no que tange à implementação de políticas públicas e à cláusula da reserva do possível, que a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a prestação exigida deverá ser razoável, de valor fixo estimável, e que pressupõe a compatibilização entre reserva do possível e mínimo existencial.
III. O Supremo Tribunal Federal entende que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na Constituição Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal entende que a reserva do possível não poderá ser alegada pelo Estado como escusa ao não cumprimento de obrigações relativas ao direito à educação.
Das afirmativas acima estão corretas:
A União ingressou com ação cível originária perante o Supremo Tribunal Federal contra o Estado do Pará, para a cobrança de valores decorrentes da cessão de servidores públicos federais para o ente federado. O Estado apresentou em sua defesa as notas de empenho referentes ao pagamento desses valores. Sobre as notas de empenho, julgue as afirmativas que seguem:
I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal.
II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.
IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.
Das afirmativas acima estão corretas:
Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:
Houve uma recente alteração no Código Civil, que passou a prever a empresa individual de responsabilidade limitada. Sobre ela é correto afirmar que:
I. Será constituída por pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 200 salários mínimos.
II. Pessoa natural somente poderá figurar em uma única empresa individual de responsabilidade limitada.
III. Empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.
IV. Deverá adotar firma como nome empresarial.
Das afirmativas acima estão corretas:
É correto afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00,analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.
