Questões de Concurso – Aprova Concursos

156691)

Q12582 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, a extradição e as convenções, os tratados de direito internacional relativos ao processo penal, os tratados bilaterais de auxílio direto, a cooperação internacional e a convenção da ONU contra a corrupção, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico nacional admite a assistência legal direta entre os órgãos de persecução penal, incluindo-se o compartilhamento de informações, resguardadas ou não por sigilo legal e judicial, inclusive para atos de execução direta, por intermédio dos órgãos centrais, que poderão ordenar o afastamento do sigilo bancário e a indisponibilidade de valores depositados em contas-correntes no Brasil.
b) Em relação às cartas rogatórias expedidas pelo Brasil, impõe o CPP disciplinamento específico para a prática de determinados atos processuais, em especial, a necessidade de intimação das partes para a audiência a ser realizada no juízo rogado, ainda que já tenham sido notificadas sobre a expedição da carta rogatória, sendo a elas facultadas a elaboração e a remessa de perguntas às testemunhas, por meio de quesitos, devendo o ato processual para a colheita das provas observar as formalidades e garantias processuais do Estado rogante.
c) Para que a homologação de sentença estrangeira forma de cooperação jurídica internacional produza os efeitos jurídicos no território nacional, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos, como o de não ofender a soberania nacional e a ordem pública; admite-se a homologação para obrigar o condenado a reparar o dano causado pelo crime cometido, independentemente do trânsito em julgado, e para reconhecimento da reincidência no território nacional.
d) A extradição possui sistema de contenciosidade limitada, o que obsta o exame do mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou do contexto probatório, e, entre outros postulados, a exigência da dupla tipicidade do fato por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição impõe que o crime atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como delito tanto no Brasil quanto no Estado requerente, não se concedendo a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente caso se verifique a consumação da prescrição penal, nos termos da lei brasileira.
e) A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, promulgada no Brasil, permite, de forma expressa, a cooperação jurídica entre os órgãos da persecução, consistente em compartilhamento de prova em matéria penal, formulado por autoridade estrangeira no exercício de atividade investigatória, dirigido a congênere autoridade brasileira, ressalvando-se, contudo, a indispensável expedição de carta rogatória por autoridade judiciária do Estado rogante e o imprescindível exequatur pelo STJ, de modo a assegurar o cumprimento das formalidades legais para a licitude da prova compartilhada.

156692)

Q12587 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca da competência e da ação penal.

a) Contra eventuais infrações penais praticadas por gestores públicos cujos atos e contas estejam submetidos à apreciação do TCU, nos termos do atual entendimento dos tribunais superiores, somente poderá ser instaurado inquérito policial ou deflagrada a persecução penal em juízo após encerramento da via administrativa, com a conclusão do processo de contas, sem a qual não se obterá certeza acerca da legalidade dos atos praticados e da eventual responsabilidade do gestor, nos mesmos moldes aplicados para os crimes contra a ordem tributária, em que há necessidade de encerramento da esfera administrativa fiscal, para a constituição do débito tributário, como condição de procedibilidade.
b) A prática de crimes de abuso contra a ordem econômica e a relação de consumo, especificamente na prestação de serviços e na venda de produtos, mediante ajuste ou acordo entre as empresas para a formação de eventual monopólio, ofende bens jurídicos tutelados diretamente pela União, como a ordem econômica, de forma exclusiva, e ao consumidor, na modalidade concorrente, nos termos expressos da CF, e são, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, de competência da justiça federal.
c) À justiça federal compete conhecer, processar e julgar eventual infração penal de pessoa que se apresente ao gerente de banco privado, na condição de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e solicite ao funcionário informações acerca de movimentações bancárias de determinado cliente, dada a ocorrência de usurpação de função pública federal e de tentativa de lesar sigilo bancário, com dupla ofensa, portanto, aos bens jurídicos tutelados pela União federal.
d) Havendo conexão entre crimes de competência estadual e federal, firma-se a segunda para conhecer, processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e, mesmo que sobrevenha declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime que atraiu a competência federal, permanece este juízo competente para julgar as demais infrações, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos expressos do CPP.
e) Constitui crime da competência da justiça federal o transporte de recursos minerais, como de pedras preciosas e semipreciosas, tais como topázio, turmalina, quartzo, entre outras, sem a correspondente documentação e autorização legal, sendo o delito previsto na lei dos crimes contra a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis, por ser patrimônio da União, conforme disposto na CF, não se exigindo condição específica ou de procedibilidade para a persecução penal em juízo.

156693)

Q12885 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O fumus comissi delicti e o periculum libertatis são requisitos para a decretação da prisão preventiva.
b) A prisão em flagrante é espécie de detenção administrativa que pode se efetivada independentemente de ordem judicial.
c) O decreto de prisão preventiva independe da análise de cabimento de outra medida cautelar.
d) A prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar no caso de preso extremamente debilitado por motivo de doença grave.

156694)

Q12892 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

a) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
b) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
c) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
d) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

156695)

Q12943 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:

I. Incide sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais.

II. Não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

III. Incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias.

IV. Incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

V. Não incide sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Está correto APENAS o que se afirma nos itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e V.
d) I, IV e V.
e) II, IV e V.

156696)

Q17001 - FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro

O Ministério da Saúde tem, por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI), um dos mais importantes e bem-sucedidos trabalhos na esfera da saúde pública no Brasil. Mesmo sabendo que os riscos de complicações relacionados às vacinas são muito menores que os das doenças contra as quais elas protegem, os eventos adversos devem ser estudados e conhecidos, a fim de fornecer embasamento aos profissionais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Eventos inesperados pós-vacinais são aqueles não identificados anteriormente, que ocorrem somente com vacinas de uso recente, como ocorreu com a vacina contra rotavírus rhesus/humana, pois são vacinas que ainda não passaram por todas as fases de desenvolvimento de pesquisa clínica.
b) A linfadenopatia regional supurada pode ocorrer como um evento adverso na administração da vacina BCG. Caracteriza-se pela presença de linfonodos hipertrofiados com mais de 3 cm de diâmetro, ocorre em média nos três primeiros meses após a administração da vacina e não está recomendado o tratamento com isoniazida bem como a exerese do gânglio.
c) Manifestações gerais de febre, irritabilidade, fadiga, tontura, cefaleia e desconforto gastrintestinal podem ser observados após a aplicação da vacina contra a hepatite B. Nesses casos, ficam contraindicadas doses subsequentes da vacina, e tais manifestações devem ser notificadas e investigadas, pois pode haver evolução para quadro de púrpura trombocitopênica.
d) Crises convulsivas tônico-clônicas generalizadas, associadas à perda de consciência e à disfunção autonômica em crianças acima de 3 meses, podem ocorrer como eventos adversos da vacina DPT/Hib (tetravalente) nas primeiras 72 horas após aplicação. Tais eventos podem acontecer tanto no esquema inicial quanto após a administração de dose de reforço e, em geral, tem bom prognóstico.
e) A vacina tríplice viral, por ser uma vacina combinada com vírus vivos atenuados, é uma das mais importantes para o desenvolvimento de eventos adversos. Pode causar hiperestesia, enduração, febre, exantema, linfadenopatia, meningite, encefalite, parotidite, pancreatite ou reações anafiláticas. Os casos detectados com qualquer um desses eventos deverão ser notificados, e ficam contraindicadas as doses subsequentes da vacina.

156697)

Q17006 - FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro

Com relação à condição apresentada pelo paciente do caso hipotético do texto, assinale a alternativa correta.

a) Pelos dados acerca do nível de consciência do paciente, é correto afirmar que sua pontuação é de 4 na escala de coma de Glasgow.
b) Na modalidade de ventilação mecânica estabelecida, o ventilador está fornecendo todo o suporte ventilatório, cessando a inspiração quando o volume corrente predeterminado foi atingido, não sendo permitido que a via aérea retorne ao zero ao final da expiração, o que garante uma capacidade residual funcional basal elevada.
c) O diagnóstico capacidade adaptativa intracraniana diminuída da North American Nursing Diagnosis Association (NANDA) pode ser confirmado pela evidência de diminuição da perfusão cerebral secundária ao traumatismo cranioencefálico (TCE).
d) As aminas vasoativas utilizadas têm o objetivo de provocar uma hipertensão arterial induzida, a fim de garantir o aumento da pressão arterial média, melhorar o fluxo sanguíneo cerebral, manter o débito cardíaco diminuído e manter a pressão de perfusão cerebral dentro de níveis abaixo de 60 mmHg.
e) A PIC do paciente elevada indica um quadro de TCE grave e tem relação direta com a pressão de perfusão cerebral, a qual pode ser expressa pela diferença entre a pressão arterial e o fluxo sanguíneo cerebral.

156698)

Q17119 - CFC - 2011 - CFC - Técnico em Contabilidade

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Tendo em vista que esta empresa adota o Método do Custo Médio Ponderado Móvel e desconsiderando a incidência de impostos, assinale a opção que apresenta o Custo das Mercadorias Vendidas.

a) R$325,00.
b) R$900,00.
c) R$975,00.
d) R$1.050,00.

156699)

Q17791 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado,

The majority of peoples diet should include

a) carbohydrates, fruit and vegetables.
b) fatty and sugary foods as well as fruit.
c) proteins, carbohydrates and sugary foods.
d) starchy foods, vegetables and sugary foods.

156700)

Q17811 - FUMARC - 2011 - BDMG - Analista de Sistemas

Em relação aos conceitos da ITIL, analise as seguintes afirmativas:

I. Serviço é um meio de entregar valor aos clientes, facilitando o alcance dos resultados que eles desejam, tirando deles a propriedade dos custos e riscos específicos.

II. Central de Serviço (Service Desk) é uma das funções da Operação de Serviço relacionada à execução das atividades diárias da operação e melhoria da tecnologia utilizada nos serviços.

III. O processo de Gerenciamento de Mudança visa assegurar o tratamento sistemático e padronizado de todas as mudanças ocorridas no ambiente operacional, minimizando impactos na qualidade do serviço.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
c) apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
d) todas as afirmativas são verdadeiras.

156701)

Q17816 - FUMARC - 2011 - BDMG - Analista de Sistemas

Associe o processo à área de conhecimento do PMBOK:

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Está CORRETA a seguinte sequência de respostas, de cima para baixo:

a) II, IV, I, III.
b) IV, I, II, III.
c) III, IV, I, II.
d) IV, II, I, III.

156702)

Q17924 - FUMARC - 2011 - BDMG - Analista de Desenvolvimento

A entidade superior do Sistema Financeiro Nacional é o:

a) Conselho Monetário Nacional.
b) Banco Central do Brasil.
c) Comissão de Valores Mobiliários.
d) Comitê de Política Monetária.

156703)

Q17931 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Leia os dois textos abaixo:

TEXTO I

O BIRD (Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial) foi criado na Conferência de Bretton Woods, em 1944, tendo como principal objetivo a promoção do desenvolvimento mundial por meio da concessão de financiamentos e de projetos de cooperação.

TEXTO II

O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) visa a contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Américas. Ele disponibiliza aos setores público e privado dos Estados americanos, recursos financeiros, por meio de empréstimos, doações e garantias, e oferece assessoria e assistência técnica na formulação de políticas públicas e de projetos de cooperação. Também pode conceder crédito a entidades subnacionais, como Estados da federação, autarquias e organizações da sociedade civil, sempre com o aval do Estado soberano onde se localizam, e outros bancos e organismos regionais americanos de fomento de desenvolvimento.

Baseando-se nos textos I e II acima, marque a alternativa CORRETA:

a) O primeiro e o segundo textos estão errados.
b) Apenas o primeiro texto está correto e o segundo está completamente errado.
c) Apenas o segundo texto está correto e o primeiro está completamente errado.
d) O primeiro e o se gundo textos estão corretos.

156704)

Q20023 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considerando um processo de gestão de resíduos sólidos da construção civil, a responsabilidade por Gerenciar os resíduos desde a geração até a destinação final, com adoção de métodos, técnicas, processos de manejo compatíveis com as suas destinações ambientais, sanitárias e economicamente desejáveis, cabe

a) à central de distribuição de materiais reciclados.
b) ao prestador de serviços e ou transportador.
c) ao cedente de área para recebimento de inerte.
d) ao poder público.
e) ao gerador de resíduos.

156705)

Q20028 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considerando Caldeiras e Vasos de Pressão, constitui risco grave e iminente na operação do equipamento, a falta de

a) sistema de drenagem rápida de água em caldeiras de recuperação de álcalis e código de projeto com ano de edição.
b) número de ordem dado pelo fabricante da caldeira e pressão máxima de trabalho admissível.
c) injetor ou outro meio de alimentação de água, independente do sistema principal e capacidade de produção de vapor.
d) pressão de teste hidrostático e área de superfície de aquecimento.
e) válvula de segurança com pressão de abertura ajustada em valor igual ou inferior a PMTA (Pressão Máxima de Trabalho Admissível) e instrumento que indique a pressão do vapor acumulado.

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