A Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, destaca que o Estudo Social é um "processo metodológico" específico do Serviço Social, que tem por finalidade:
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Esta decisão poderá ser revista, de acordo com a Lei nº 12.010 de 2009:
A Lei 12.010 de 2009 determina que aos representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, e com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, seja:
A burocracia é uma forma de organização humana que se baseia na racionalidade, isto é:
Segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Art. 30, é condição para os repasses dos recursos de que trata esta lei, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
De acordo com a Lei nº 12.435, de 2011, as instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a:
A organização e a gestão da execução da Política Nacional de Assistência Social acontecem por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que em sua Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) define:
Um dos pressupostos da Política Nacional sobre Drogas consiste em:
As características que direcionam ações sociopolíticas, através de atores sociais coletivos de diferentes classes e camadas
sociais com vistas a interesses em comum que expressam explicitamente suas ideologias com base na consciência de organização e cultura política referem-se a:
Da Organização e Gestão da Assistência Social em conformidade com a Lei nº 8.742 de 07.12.93, podemos afirmar apenas:
Define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a
normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede sócio-assistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme descritos.
A Internação é uma Medida Socio-Educativa privativa de liberdade, no que se refere a prática do ato infracional, conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre ela é CORRETO afirmar:
Segundo Sousa (2008), os instrumentos de trabalho diretos
ou “face a face" utilizados pelo Serviço Social no cotidiano
de suas práticas corresponde a:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é organizada por meio da proteção social básica e da proteção social especial, e estas serão ofertadas, respectivamente
São vários os elementos que fundamentam a inserção do Serviço Social na Educação. Podemos destacar como um elemento interno à profissão, o qual contribui para o reconhecimento de sua inserção em diferentes áreas,
