Q776656 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Assistente Social

A organização e a gestão da execução da Política Nacional de Assistência Social acontecem por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que em sua Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) define:

a) as restrições básicas, os elementos e os atributos de concessão para a efetivação de convênios em níveis federal, estaduais e municipais.
b) as condicionalidades, as normas e as etapas que devem ser prioritárias para a efetivação dos montantes de recursos a serem destinados aos municípios.
c) os principais pressupostos, as funções a serem desempenhadas, as vinculações institucionais e a implementação necessários para a transferência dos montantes federais para os Estados e Municípios.
d) as normativas constitucionais, a divulgação dos meios de procedimento e as funções que se farão necessárias à transferência de recursos estaduais para os municípios.
e) as condições gerais, os mecanismos e os critérios de partilha para a transferência de recursos federais para o Distrito Federal e os Estados e Municípios.

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