A Lei 8.142/90 trata de dois assuntos fundamentais para a área de saúde, onde a partir da sua promulgação foi realmente viabilizada a municipalização. Nas alternativas seguintes assinale os temas dos quais trata essa Lei:
A Lei que determina a participação popular através das Conferências de Saúde está representada na seguinte alternativa:
As leis 8.080/90 e 8.142/90 são leis orgânicas de saúde que regulamentam:
Com base na lei 8.142 a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde e para que os mesmos exerçam controle social são características fundamentais destes Conselhos:
Para receberem os recursos, de acordo com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:
Os temas, Conferências e Conselhos de Saúde são tratados em qual das Leis listadas a seguir?
Um dos principais desafios atuais do sistema de saúde brasileiro é a implementação da integralidade das ações. Pode-se afirmar que a integralidade:
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde. De acordo com o artigo 1º, o SUS, contará, em
cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com as seguintes instâncias
colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
O artigo 4o da Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina que há determinados aspectos que devem ser observados e instituídos por Municípios, Estados e Distrito Federal, para que esses possam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. Isso posto, selecione, dentre as assertivas abaixo, as que citam, de maneira correta, quais seriam tais aspectos, conforme a referida legislação.
I. Fundo de Saúde.
II. Conselho do Idoso.
III. Plano de saúde.
IV. Orçamento Participativo.
Estão corretas:
A lei 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, estabelece que contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
A lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Conforme o artigo 1o. há instâncias colegiadas. Selecione, dentre as assertivas abaixo, a que cita, corretamente, as instâncias colegiadas conforme a lei n°. 8.142.
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a contar com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Conferência de Saúde. A partir de então, a atuação da sociedade no sistema de saúde ganhou uma nova dimensão. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Ainda que o planejamento em Saúde Pública, juntamente com a epidemiologia e as ciências sociais, constitua um dos três pilares da Saúde Coletiva, o ato de planejar antecede o próprio aparecimento da Saúde Pública. No caso das instituições de Saúde, em que a quantidade e complexidade das tarefas a serem realizadas, bem como o volume de recursos e pessoas envolvidas na sua realização, não podem correr o risco do improviso, a necessidade de planejar torna-se de extrema importância (PAIM, 2006). A este propósito, analise se as afirmações abaixo são verdadeiras ( V) ou falsas ( F) e assinale a alternativa correta, que contém a sequência de cima para baixo. ( ) O planejamento é essencialmente uma produção de planos de ação, programas e projetos, com a finalidade de organizar e possibilitar a realização das ações em saúde. ( ) O trabalho de planejamento em saúde permite a convergência e a racionalização dos trabalhos parciais, tendo em vista o alcance de objetivos estabelecidos. ( ) O planejamento deve compreender quatro momentos fundamentais: explicativo, normativo, estratégico e tático-operacional. ( ) A Programação Pactuada Integrada da Atenção à Saúde (PPI) consiste num processo que visa definir a programação das ações de saúde em cada território. ( ) O planejamento deve ser teórico, ideológico e orientado à solução de problemas, sejam individuais, populacionais ou ainda dos serviços de saúde.
Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir:
I - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de
saúde nos níveis correspondentes.
II - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação
ao conjunto dos demais segmentos.
III - O Conselho de Saúde, em caráter temporário e deliberativo, é um órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei n° 8.142 de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre as transferências na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Dentro dos artigos da lei citada, marque a alternativa correta:
