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A Lei 8.142/90 trata de dois assuntos fundamentais para a área de saúde, onde a partir da sua promulgação foi realmente viabilizada a municipalização. Nas alternativas seguintes assinale os temas dos quais trata essa Lei:
Formação dos Conselhos Municipais de Saúde e realização dos Consórcios interestaduais de saúde.
Definição das áreas adscritas da Estratégia de Saúde da Família e definição das microáreas do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Definição da quantidade de equipes da Estratégia de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
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