Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, poderá fruir de regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado.
Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n. 5.530/1989 e no Decreto Estadual n. 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte:
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O aprimoramento cultural e profissional dos membros do MPC/SC, bem como de seus auxiliares e servidores, é visado pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Funcional.
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
O procedimento de investigação preliminar é instaurado quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à atuação do MPC/SC.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe recurso de reconsideração.
O fato gerador da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), consiste no exercício regular do poder de polícia pelo órgão estatal competente para
A ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) são, respectivamente, as seguintes:
Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01), durante os atos preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observou a realização de fraude. Constituiu crédito tributário na ordem 165.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), representando 33% do movimento econômico conhecido no período de referência. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:
Para fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, considera-se mercadoria qualquer bem
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, dentre os produtos sujeitos ao ICMS com alíquota de 25%, encontram-se
O Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.
Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)
A Lei complementar no 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:
Conforme a Lei complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,
A Fábrica de Bolachas CVB Ltda. fabrica bolachas que são vendidas a vários atacadistas amapaenses, os quais, por sua vez, as revendem para centenas de varejistas localizados no Estado do Amapá. Caso determinada norma da legislação tributária amapaense estabeleça que o lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre essas operações sejam adiados para o momento em que o estabelecimento varejista efetue a venda dessa mercadoria a consumidor final, cabendo ao varejista a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre todas as operações realizadas, estaremos diante de uma situação jurídico-tributária que a Lei estadual no 400, de 22 de dezembro de 1997, identifica como sendo de
