Q839470 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) são, respectivamente, as seguintes:

a) trimestralmente, após o controle e a fiscalização dos agentes públicos da Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM).
b) mensalmente, após o envio da Declaração de Minérios Extraídos (DME) à Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM) e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.
c) semestralmente, após o controle e a fiscalização dos agentes públicos da Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM).
d) trimestralmente, após o envio da Declaração de Minérios Extraídos (DME) à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e recolhida até o décimo dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.
e) bimestralmente, após o controle e a fiscalização dos agentes públicos da Secretaria de Estado, de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM) e apoio dos agentes de fiscalização da SEFA.

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Legislação Tributária