De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O Colégio de Procuradores é composto por cinco procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.
João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), sendo certo que, nessa qualidade, é uma de suas competências funcionais
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes:
I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabrique em local diverso da prestação do serviço as peças de madeira utilizadas para o conserto, pagará ISS pelo serviço de reparação e ICMS pela peça de madeira fornecida que naquele for utilizada.
II. Um prestador de serviços de fotografia pagará ISS pelo serviço e ICMS pelo material nele empregado.
III. Uma empresa que realize a organização de festas e recepções, bem como bufês, pagará ISS pelo serviço de organização, mas deverá pagar ICMS pelo fornecimento de alimentação e bebidas.
IV. Prestadora de serviços de jardinagem, inclusive poda de árvores, deve pagar ISS pelo serviço, mas está submetida ao pagamento de ICMS pelo material nele empregado.
Estão corretas apenas as assertivas
Sobre o tema “base de cálculo”, conforme previsto na legislação tributária estadual, é correto afirmar o seguinte:
O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal poderá apurar o valor do imposto a recolher, conforme o regime tributário
Luis Inácio Gomes, solteiro, nasceu em Belém (PA) e, nos últimos 40 anos, residiu em Florianópolis (SC). Faleceu no dia 12 de janeiro de 2022, teve seu inventário realizado em Florianópolis (SC) e deixou os seguintes bens como herança a seus dois únicos filhos:
- apartamento localizado em São Paulo (SP);
- imóvel rural localizado em Santarém (PA);
- veículo leve registrado no Detran/SP;
- ações preferenciais da Petrobrás;
- casa localizada em Belém (PA);
- casa localizada em Florianópolis (SC).
Sobre o ITCMD relativo às transmissões dos bens herdados, será devido ao Estado do Pará
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
No âmbito do Ministério Público junto ao TCE-SC, em caso de afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelo procurador-geral adjunto e, na ausência deste, pelos demais procuradores, observado o critério de maior idade e de antiguidade no cargo, respectivamente, sendo assegurados, nessas substituições, os vencimentos do cargo exercido.
Conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao exterior pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento,
Conforme o Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, salvo disposição em contrário, as referências feitas no Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco
Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de
A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que
