Q836249 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.

O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei n^o 11.343/2006):

a) é considerado como crime.
b) por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.
c) possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.
d) pela natureza de crime, não admite transação penal.
e) permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório

Q836249 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Legislação Penal Especial