Questões de Concurso – Aprova Concursos

1906)

Q94512 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2

Y tem 22 anos e é vigilante de uma instituição bancária que faz transporte de valores. Nessa função, de acordo com a Lei no 10.826/2003, é permitido a Y

a)
portar arma municiada em serviço e fora dele.
b)
fazer o carregamento de arma de fogo em serviço.
c)
adquirir arma de fogo no comércio legal.
d)
ter arma de fogo em sua residência.
e)
ter munição em sua residência.

1907)

Q58462 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A fim de orientar a individualização da execução penal, os condenados devem ser classificados levando em consideração:

a) Comportamento e Situação Econômica.
b) Nível Cultural e Situação Econômica.
c) Vida pregressa e Comportamento.
d) Nível Cultural e Vida pregressa.
e) Antecedentes e Personalidade.

1908)

Q58479 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:

a) Da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem como estabelecido nesta Lei.
b) Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.
c) Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.
d) Somente do Código de Processo Penal e legislação específica.
e) Somente do Código do Processo Civil e legislação específica.

1909)

Q83197 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução penal.

a) A permissão de saída do condenado que cumpre pena em regime aberto e semiaberto poderá ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento.
b) Dentre outros, poderá ser concedido o recolhimento em residência aos condenados que cumprem pena no regime aberto maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, à condenada gestante e aos acometidos por doença grave.
c) Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não executar o trabalho e as tarefas a ele atribuídos.
d) A autorização de saída poderá se concedida aos presos do regime semiaberto, para, dentre outros, visita à família, por período não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

1910)

Q83301 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
b) A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.
c) Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.
d) Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.
e) O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

1911)

Q86487 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Eis o texto da Lei n.8.137/90:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V. negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II. deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III. exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV. deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Em relação aos crimes acima tipificados, é correto afirmar que:

a) o artigo 1º da Lei nº 8.137, segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é material ou de resultado.
b) o inciso I do artigo 1º trata das obrigações tributárias ditas principais, ou seja, relacionadas à omissão de informações e prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias.
c) o inciso I do artigo 2º traduz-se em delito material, exigindo-se, para configuração do crime, apenas o dolo genérico.
d) o parágrafo único do artigo 1º cuida de delito omissivo impróprio.
e) os crimes não são prescritíveis em razão da indisponibilidade do interesse público bem como da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário público.

1912)

Q79691 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

a) Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.
b) Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.
c) Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.
d) Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.
e) Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

1913)

Q140578 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Ao prender em flagrante delito autor de homicídio, Capitão Nascimento obrigou-o a abraçar e beijar o cadáver da vítima, causando-lhe sofrimento físico e mental. Penalmente, a conduta do Capitão Nascimento tipifica

a) tortura (Lei n. 9.455/97, art. 1° , § 1°).
b) constrangimento ilegal (Código Penal, art. 146).
c) excesso de exação (Código Penal, art. 316, § 1°).
d) maus-tratos (Código Penal, art. 136).
e) estrito cumprimento de dever legal (Código Penal, art. 23, III).

1914)

Q235675 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A conduta de quem utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido de drogas, segundo a legislação penal brasileira é:

a) infração penal equiparada ao tráfico de drogas.
b) infração penal de menor potencial ofensivo.
c) crime putativo.
d) fato penalmente atípico.

1915)

Q193281 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

a) Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.
b) Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos
c) Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples
d) Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.
e) O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

1916)

Q16431 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

a) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
b) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
c) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
d) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

1917)

Q16432 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

a) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
b) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
c) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
d) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

1918)

Q16440 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

1919)

Q819797 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para monitorar as conversas telefônicas mantidas por Josemar, descobriram que este havia recebido um carregamento de cocaína às 22 h e que a droga se encontrava armazenada em sua residência.

Nessa situação hipotética, os agentes de polícia

a) não poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.
b) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de violação de domicílio.
c) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da prova obtida.
d) poderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.
e) poderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.

1920)

Q16441 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.
c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.
d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

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