Questões de Concurso – Aprova Concursos

1696)

Q19287 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmativas a respeito da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84).

I - O regime disciplinar diferenciado será aplicado ao preso provisório ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando, bem como àqueles nacionais ou estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

II - A permissão de saída, espécie de autorização de saída, consiste na possibilidade dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto saírem do estabelecimento, sem vigilância direta nas hipóteses taxativamente estabelecidas em lei. Por outro lado, a saída temporária, aplicável aos condenados e presos provisórios, consiste na possibilidade de saída do estabelecimento penal, mediante escolta, em razão de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente, irmão ou necessidade de tratamento médico com duração necessária à finalidade da saída.

III - Ao conceder saída temporária, o juiz imporá as seguintes condições ao condenado: o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; o recolhimento à residência visitada, no período noturno e a proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, sendo certo que a Lei nº 12.258/10 não admitiu a previsão de outras condições submetidas à análise do caso em concreto.

IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da pena à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho ou frequência a curso de ensino formal.

A esse respeito, pode-se concluir que:

a) apenas a afirmativa I está correta;
b) as afirmativas II e III estão incorretas;
c) as afirmativas II e IV estão corretas;
d) apenas a afirmativa IV está correta;
e) apenas a afirmativa III está incorreta.

1697)

Q16074 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Concedido o livramento condicional:
I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;

II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;

III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;

IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;

V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e V.
d) III e IV.
e) III e V.

1698)

Q16079 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;

II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;

III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;

IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;

V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

1699)

Q16086 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

a) em qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.
b) se o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.
c) em decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público.
d) nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.
e) mesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.

1700)

Q13253 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a)
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
b)
A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
c)
O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
d)
Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

1701)

Q13486 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Nas questões a seguir, assinale a alternativa correta.

Das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Em 20 de março de 2007, Tércio foi preso em flagrante por infração ao que se dispõe no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2007, pelo que restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e 580 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidência em face de condenação anterior por tráfico de entorpecentes. A partir dessa hipotética situação e considerando que houve efetivo início da execução penal, verifique a possibilidade de se aplicar a progressão de regime ou o livramento condicional.

a) Após cumprido ao menos dois quintos (2/5) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;
b) Após cumprido ao menos três quintos (3/5) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;
c) Após cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;
d) Após cumprido mais de dois terços (2/3) da pena no regime anterior e comprovado comportamento carcerário satisfatório, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência, Tércio poderá obter o benefício do livramento condicional.

1702)

Q13570 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
b) No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.
c) A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.
d) A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

1703)

Q13582 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

a) são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;
b) constitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;
c) somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério Público
d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público;
e) a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa

1704)

Q21864 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

I. É possível conceder remição de pena computando-se o tempo de frequência a curso de ensino formal.

II. É vedada a concessão de autorização para trabalho externo para condenados pela prática de crimes hediondos.

III. Segundo a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados estrangeiros.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.
e) Todas as assertivas são corretas.

1705)

Q147209 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, explicitando que tal tipo de violência constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Considerando os dispositivos da lei, bem como sua interpretação pelos Tribunais Pátrios, marque o item incorreto:

a) Segundo definição legal, não configura Violência Doméstica e Familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe cause dano meramente patrimonial, praticada pelo companheiro no âmbito familiar.
b) Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, julgar recurso de apelação aviado contra sentença proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
c) O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, já se manifestou pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, afastando a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, nos casos de crimes cometidos mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.
d) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independente de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
e) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 é obrigatória somente nos casos em que a ofendida tenha manifestado, antecipadamente, o interesse de se retratar.

1706)

Q147211 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale o item incorreto:

a) O benefício da suspensão condicional do processo, inscrito no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser oferecido a acusado da prática do delito de inscrição eleitoral fraudulenta, previsto no artigo 289 do Código Eleitoral, cuja pena prevista no preceito secundário é de reclusão até 5 anos e multa.
b) O julgamento do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), consistente no desvio de verbas públicas destinadas à realização das eleições, é da competência da Justiça Eleitoral.
c) Os crimes previstos no Código Eleitoral são todos de ação penal pública incondicionada, mas, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, admite-se queixa crime em ação penal privada subsidiária, caso o representante do Ministério Público Eleitoral não tenha oferecido denúncia, determinado diligências ou promovido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.
d) O artigo 366 do Código de Processo Penal Comum não se aplica subsidiariamente ao processamento dos crimes militares, eis que, segundo dispositivo expresso do Código de Processo Penal Militar, o processo seguirá à revelia do acusado que, citado ou intimado, deixar de comparecer sem motivo justificado.
e) Compete à Justiça Militar do Distrito Federal o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

1707)

Q162769 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

a) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
b) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
c) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
d) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
e) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

1708)

Q162771 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

a) A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.
b) A modalidade permissão de saída pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.
c) A modalidade saída temporária ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.
d) Segundo a jurisprudência do STF, a saída temporária não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.
e) Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da saída temporária se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

1709)

Q162776 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.
b) A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.
c) A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.
d) A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.
e) No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

1710)

Q40586 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência
correlatas, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

Certo
Errado

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