Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da
Lei nº 10.826/03:
Tales foi preso em flagrante delito quando transportava,
sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de
calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores
relativa a esse tema.
A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de
crimes.
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos.
As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, podem portar arma de fogo, sob as condições estabelecidas em lei e regulamentos,
EXCETO:
Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento
(Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP
n.º 4/2014 e do Código Internacional Q.
O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou
um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de
atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma
de fogo, com a pena aumentada pela metade.
Segundo a Lei do Desarmamento, é CORRETO afirmar:
Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Siriarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo.
I - A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Art. 4° desta lei.
II - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
III - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
( ) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
( ) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato.
( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Tales foi preso em flagrante delito quando transportava,
sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de
calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores
relativa a esse tema.
O fato de as armas apreendidas estarem desmuniciadas não
tipifica o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito em razão da total ausência de potencial lesivo da
conduta.
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei
nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em
No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue os itens subsequentes.
A autorização de porte de arma aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é da competência do Ministério da Justiça.
Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:
Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria.e
