Questões de Concurso – Aprova Concursos

1651)

Q692473 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

De acordo com a Lei nº 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do

a) Juízo Federal de primeiro grau
b) Supremo Tribunal Federal
c) Superior Tribunal de Justiça
d) Tribunal Regional Federal
e) Tribunal Arbitral competente

1652)

Q693375 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.

Segundo o STJ, é devida a cobrança de direitos autorais em razão da transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming, nas modalidades webcasting e simulcasting.

Errado
Certo

1653)

Q693868 - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR) - Auxiliar Administrativo

A Resolução CFN nº 445, de 27 de abril de 2009, trata sobre a inscrição nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e sobre o exercício profissional por estrangeiros portadores de diploma de graduação em Nutrição, e dá outras providências. De acordo com esta resolução, quanto a alteração da situação jurídica do estrangeiro no país, marque a alternativa correta:

a) O Conselho Regional de Nutricionistas que detiver a inscrição procederá, a pedido do interessado, regressão da inscrição de definitiva para temporária, no caso em que o visto tenha passado de permanente para temporário.
b) O Conselho Regional de Nutricionistas que detiver a inscrição procederá, a pedido do interessado, ao cancelamento da inscrição, nos casos de cancelamento do visto ou de mudança do mesmo para categoria que não permita o exercício de atividade remunerada.
c) O Conselho Regional de Nutricionistas que detiver a inscrição procederá, a pedido do interessado, ao acréscimo de limitações, nos casos em que tais sejam adicionadas ao visto.
d) O Conselho Regional de Nutricionistas que detiver a inscrição procederá de ofício ao levantamento das limitações de atividades ou de região geográfica de atuação, quando couber.
e) O Conselho Regional de Nutricionistas que detiver a inscrição procederá, a pedido do interessado, progressão da inscrição de temporária para definitiva, nos casos em que o visto permanente com prazo de validade determinado ou o visto temporário tenha passado à categoria de visto permanente com prazo de validade indeterminado, ou ainda quando for obtida a naturalização brasileira.

1654)

Q693870 - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR) - Auxiliar Administrativo

A Resolução CFN nº 445, de 27 de abril de 2009, trata sobre a inscrição nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e sobre o exercício profissional por estrangeiros portadores de diploma de graduação em Nutrição, e dá outras providências. De acordo com esta resolução, quanto aos estrangeiros inscritos como nutricionista, marque a alternativa correta:

a) Serão aplicados, durante o prazo de validade das respectivas inscrições, as mesmas restrições e os mesmos direitos atribuídos aos nutricionistas brasileiros detentores de inscrição nas respectivas categorias, exceto de participar da administração ou representação dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.
b) Serão aplicados, durante o prazo de validade das respectivas inscrições, as mesmas restrições e os mesmos direitos atribuídos aos nutricionistas brasileiros detentores de inscrição nas respectivas categorias, podendo participar da administração ou representação dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.
c) Serão aplicados, durante o prazo de validade das respectivas inscrições, as mesmas restrições e os mesmos direitos atribuídos aos nutricionistas brasileiros detentores de inscrição nas respectivas categorias, podendo participar de processo eleitoral do Sistema CFN/CRN, inclusive votar e ser votado em eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.
d) Serão aplicados, durante o prazo de validade das respectivas inscrições, as mesmas restrições e os mesmos direitos atribuídos aos nutricionistas brasileiros detentores de inscrição nas respectivas categorias, podendo ocupar cargos e funções vedados aos estrangeiros na forma da legislação brasileira.
e) Serão aplicados, durante o prazo de validade das respectivas inscrições, as mesmas restrições e os mesmos direitos atribuídos aos nutricionistas brasileiros detentores de inscrição nas respectivas categorias, exceto ocupar cargos e funções vedados aos estrangeiros na forma da legislação do seu país de origem.

1655)

Q698236 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Avaré - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil,

Para os fins da Lei 8.069/90, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

I. Humilhação.

II. Sofrimento físico.

III. Imposição em realizar atividades escolares.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II.
b) Somente I.
c) I e III.
d) Somente II.
e) I, II e III.

1656)

Q669782 - UFSC - 2018 - UFSC - Administrador

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras “V” ou falsas “F” e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações. ( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. ( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

a)
V – V – F – V – V
b)
F – F – F – V – V
c)
V – V – V – F – V
d)
F – V – F – V – F
e)
F – F – V – F – F

1657)

Q669845 - IADES - 2018 - CFM - Analista de Tecnologia da Informação,

O Tribunal Superior de Ética está previsto na Resolução CFM nº 1.998/2012. No que se refere ao referido órgão, assinale a alternativa correta.

a) As sessões do pleno serão abertas ao público em geral.
b) Em regra, o secretário-geral do CFM presidirá as sessões do Tribunal Superior de Ética.
c) As reuniões plenárias para julgamento de processos disciplinares serão realizadas com a presença da maioria dos respectivos membros.
d) Ao Tribunal Superior de Ética é defeso funcionar por meio de câmaras do CFM.
e) O voto de desempate no Tribunal Superior de Ética é de competência do conselheiro corregedor.

1658)

Q669984 - IADES - 2018 - CFM - Serviços Operacionais,

No tocante ao tema da relação com pacientes e familiares, previsto no Capítulo V do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009), assinale a alternativa correta.

a) É direito do médico abandonar o paciente sob os próprios cuidados se este for portador de moléstia incurável.
b) É vedado ao médico realizar atendimento médico a distância.
c) É vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente a respeito do método contraceptivo.
d) É direito do médico opor-se à realização de junta médica ou a uma segunda opinião solicitada pelo paciente.
e) Em casos de doenças incuráveis, desde que haja pedido do paciente, o médico pode abreviar a vida do doente.

1659)

Q671030 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item seguinte.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Errado
Certo

1660)

Q671326 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Assistente Administrativo

O Decreto nº 9.094/2017 no Art. 14 explicita que no formulário Simplifique deve constar, EXCETO:

a) A identificação do solicitante.
b) a especificação do serviço objeto da simplificação.
c) a descrição dos atos e fatos
d) é obrigatória a apresentação da proposta de melhoria.

1661)

Q712632 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal

Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,

a) praticou conduta descrita como crime passível de detenção.
b) praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.
c) não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.
d) praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.
e) ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.

1662)

Q712637 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

a)
patrulhamento ostensivo e repressivo.
b)
direito ao uso de armas letais e não letais.
c)
função de assistência social à população carente.
d)
compromisso com a evolução social da comunidade.
e)
comprometimento com a função de segurança pública.

1663)

Q814224 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
b) A legitimação fundiária é mecanismo de reconhecimento da aquisição derivada do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana.
c) Constitui um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantir a efetivação da função social da propriedade.
d) Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

1664)

Q803777 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.
b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.
e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

1665)

Q781961 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa ou entidade poderá requerer aos órgãos ambientais, sem necessidade de justificativa, a prestação de informações ambientais, que é obrigatória por disposição legal.
b) Os efeitos da sentença que julga improcedente o pedido sujeita-se à teoria não concretista.
c) O procedimento adotado deve ser o da ação civil pública ambiental.
d) Seu cabimento dá-se contra ato que fira direito líquido e certo.
e) Pode ser utilizado como instrumento processual para defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!