Q712632 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal

Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,

a) praticou conduta descrita como crime passível de detenção.
b) praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.
c) não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.
d) praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.
e) ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.

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Legislação Federal