Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q811622 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal

A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.

Para atuação em atividades relacionadas à segurança de grandes eventos, a União e os entes federados poderão firmar convênio para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo vedado o desempenho dessas atividades em caráter voluntário.

Errado
Certo

227)

Q811627 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item subsequente.

Em penitenciária federal, a realização de pesquisa científica com preso depende da autorização do diretor e da assistência educacional da penitenciária, além do consentimento formal do preso.

Errado
Certo

228)

Q824675 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Os alimentos gravídicos destinam-se

a) exclusivamente à criança, de modo que serão fixados mediante existência de prova inequívoca de paternidade.
b) exclusivamente à mulher gestante, motivo pelo qual, após o nascimento da criança com vida, são extintos, salvo decisão judicial em sentido contrário.
c) especialmente à mulher gestante, razão pela qual, diferentemente dos alimentos previstos no Código Civil, não estão sujeitos ao binômio da necessidade-possibilidade.
d) exclusivamente ao nascituro, uma vez que a lei lhe concede expressamente personalidade jurídica a partir da concepção.
e) especialmente à mulher gestante, portanto compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais no período da gravidez, inclusive as despesas do parto.

229)

Q829187 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança

a) poderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual.
b) não poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração.
c) poderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.
d) não poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados.
e) poderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto.

230)

Q823230 - Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo

Nos termos da Lei n.o 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

a) A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida apenas pelos Conselhos Regionais de Química
b) O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química constituem associações de direito privado, subordinadas ao governo federal
c) O Conselho Federal de Química será constituído por treze membros, os quais deverão ser brasileiros natos e serão eleitos, em votação secreta, pelos presidentes dos Conselhos Regionais, que também escolherão o seu presidente.
d) O mandato do presidente, dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes do Conselho Federal de Química durará seis anos.
e) O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora quando fora deste prazo.

231)

Q821777 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item

Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informações de interesse público, desde que a recusa seja apenas parcial.

Errado
Certo

232)

Q820313 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - BANESE - Técnico Bancário I

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item, a seguir.

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades

Errado
Certo

233)

Q795767 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considerase acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

a) entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
b) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
c) a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
d) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
e) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

234)

Q795813 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

a)
a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

235)

Q795887 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração
pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

a) pelo procurador-geral de justiça.
b) por procurador de justiça atuante na causa.
c) por promotor de justiça atuante na causa.
d) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
e) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

236)

Q799093 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor de Matemática,

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

a) Lei estadual da internet.
b) Comissão Nacional da internet.
c) Lei da Regulação Digital.
d) Marco Civil da internet.
e) Estatuto das Mídias sociais.

237)

Q805282 - IBADE - 2020 - IBGE - Agente Censitário Municipal e Agente Censitário Supervisor

A violação do sigilo por servidores, agentes de pesquisa e Recenseadores do IBGE está sujeita a:

a) processo criminal
b) cancelamento da carteira de trabalho
c) advertência pública
d) cassação da carteira de trabalho
e) punição de acordo com as normas e a legislação

238)

Q805287 - IBADE - 2020 - IBGE - Agente Censitário Municipal e Agente Censitário Supervisor

Qual a função que desempenhará o Agente Censitário Municipal (ACM)?

a) Gerente do Posto de Coleta
b) Supervisionar o trabalho de uma equipe de Recenseadores
c) Reconhecer o setor onde realizará o seu percurso completo
d) Coletar as informações dos Recenseadores
e) Contratar os recenseadores

239)

Q805294 - IBADE - 2020 - IBGE - Agente Censitário Municipal e Agente Censitário Supervisor

É correto afirmar que em 2020, o IBGE realizará:

a) XIII Censo Demográfico, que será um “retrato de corpo inteiro” do País.
b) X Censo Demográfico, que será um “retrato de corpo inteiro” do País.
c) XIII Censo Demográfico, que será uma “parte do retrato” do País.
d) X Censo Demográfico, que será uma “parte do retrato” do País.
e) X Censo Demográfico, que será uma “parte do retrato dos estados” do País.

240)

Q805528 - IBADE - 2020 - IBGE - Recenseador

“Trecho geralmente retangular de uma área urbana ou aglomerado rural, delimitado por elementos como: ruas, estradas, estradas de ferro, cursos d’água ou encostas, podendo apresentar-se de forma irregular, em alguns locais é chamada de quarteirão”. Este conceito se refere à/ao:

a) face.
b) quadra.
c) logradouro.
d) bairro.
e) loteamento.

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