Q829187 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança

a) poderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual.
b) não poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração.
c) poderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.
d) não poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados.
e) poderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto.

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Legislação Federal