Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q849338 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:

I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item Il está correto.
c) Ambos os itens estão corretos.
d) Ambos os itens estão errados

47)

Q849340 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:

a) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
b) O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
c) O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador.
d) autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse pecuniário, observados os segredos profissionais.

48)

Q811521 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

Errado
Certo

49)

Q825971 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013):

I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios.

III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.

É correto o que se afirma

a) apenas em I.
b) apenas em II.
c) apenas em III.
d) apenas em I e II.
e) apenas em II e III.

50)

Q820628 - FGV - 2021 - OAB - XXXIII - Exame de Ordem Unificado

A sociedade empresária Espertinha praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de vantagens indevidas. Em razão disso, a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilização administrativa de tal sociedade.

Considerando o disposto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a responsabilização administrativa da sociedade empresária Espertinha por atos de corrupção praticados contra organização pública internacional.
b) A responsabilização administrativa pela CGU não necessita da caracterização do elemento subjetivo na conduta da sociedade empresária Espertinha, pois tal responsabilidade é objetiva.
c) A aplicação de penalidades administrativas pela CGU depende da responsabilização individual de pessoa natural, na figura de sócio ou dirigente da sociedade empresária Espertinha.
d) O processo administrativo instaurado pela CGU poderá resultar na aplicação das penalidades de multa e de dissolução compulsória da sociedade empresária Espertinha.

51)

Q849286 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para responder as questões 19 e 20:

Marque a única alternativa que não consista em uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:

a) mediante o fornecimento de consentimento pelo familiar.
b) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
c) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
d) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

52)

Q849337 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:

a) Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito devolutivo, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.
b) A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
c) Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
d) A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.

53)

Q849356 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:

I- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

a) As assertivas I e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a I.
b) A assertiva I está errada e a II correta.
c) Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na II pode ser identificada no relatório citado na I.
d) As assertivas I e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.

54)

Q849426 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação moral ou regulatória pelo controlador.
b) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
c) tratamento exclusivo de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
d) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a identificação dos dados pessoais sensíveis.

55)

Q795813 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

a)
a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

56)

Q816602 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não estava prevista no texto da lei.

Sobre o recurso, a empresa está

a) correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade empresária.
b) correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples.
c) correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples personificada
d) correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples não personificada.
e) errada, pois independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, a EIRELI é considerada uma pessoa jurídica

57)

Q792584 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
c) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
d) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
e) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

58)

Q795773 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal nº 12.846, de 1o de agosto de 2013 –, a sua celebração

a) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
c) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
d) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
e) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

59)

Q796997 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
b) A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
c) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
d) Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

60)

Q816605 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é

a) a Controladoria-Geral da União – CGU.
b) a Câmara dos Deputados
c) o Senado Federal
d) apenas a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
e) apenas o Supremo Tribunal Federal

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