Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para responder as questões 19 e 20:
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar para justificar a sua disponibilização, exceto:
As questões 39 e 40 deverão ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades, exceto:
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I- fim do período de tratamento;
II- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei;
III- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:
I- cumprimento parcial do acordo de leniência;
|l- reparação do dano causado;
Ill- quitação da multa aplicada.
Estão corretos:
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”
De acordo com os termos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações, responda as questões 16 e 17:
Nos termos do art. 13, a Controladoria-Geral da União possuí, no âmbito do Poder Executivo federal, competência:
|- concorrente para instaurar e julgar PAR;
II- exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.
De acordo com os termos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações, responda as questões 16 e 17:
Sobre o acompanhamento do PAR pela pessoa jurídica, apenas não se pode afirmar:
