Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q805865 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário desse Estado.

a) Tribunais do Júri, Promotores de Justiça e Juizados Especiais
b) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito e Tribunais do Júri
c) Juizados Especiais, Procuradores do Estado e Juízes Togados com Jurisdição limitada
d) Juizados de Pequenas Causas, Defensores Públicos e Tribunal de Justiça.
e) Juízes Togados com Jurisdição limitada, Tribunal de Contas do Estado e Juizados de Pequenas Causas.

182)

Q291906 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

O uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) encontra–se sob a disciplina da legislação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. A utilização do ECF pelo contribuinte é condicionada a aprovação, pela Receita Estadual, de marca, modelo e versão do equipamento.
II. Em caso de transferência do estabelecimento, sem alteração no objeto social, permanece válida a autorização para uso do ECF já outorgada ao contribuinte.
III. A colocação e retirada de lacres em ECF é atribuição exclusiva da administração tributária, não podendo ser delegada para empresas privadas.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

183)

Q291913 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Analise as seguintes assertivas:
I. As obrigações de caráter geral, relativas ao ICMS, previstas na legislação, estendem–se às pessoas naturais ou jurídicas que receberem veículos usados para venda, revenda ou permuta, seja por conta própria ou por conta e ordem de terceiros.
II. No Estado do RS os comerciantes ambulantes não estão obrigados ao cumprimento das formalidades exigidas para os comerciantes estabelecidos.
III. Nas operações de venda de mercadoria a consumidor final, é dever do estabelecimento comunicar, mediante a fixação de cartaz e através da realização de consulta direta ao consumidor, a cada emissão de documento, a possibilidade do consumidor final incluir seu CPF no documento fiscal.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

184)

Q291918 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Sobre os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, assinale a alternativa incorreta.

a) A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT–E) é obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.
b) O CT–e deverá ser emitido em substituição ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, a partir de 1º de março de 2013.
c) O contribuinte usuário de CT–e, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT–e, deverá emitir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
d) O CT–e poderá ser emitido em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.
e) O CT–e poderá ser emitido em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 5, quando utilizada em transporte de passageiros.

185)

Q181922 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal n^o80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

a) a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
b) a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
c) a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
d) a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
e) que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

186)

Q181923 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal n^o80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

a) Corregedor-Geral.
b) membro mais antigo do Conselho Superior.
c) Defensor-Geral Adjunto.
d) Subdefensor Público-Geral.
e) Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

187)

Q181924 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal n^o80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

a) a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.
b) a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.
c) não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.
d) a escolha do local e horário de seu atendimento.
e) a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

188)

Q181906 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem

De acordo com o Manual da Humanização (Secretaria Estadual da Saúde/Rio Grande do Sul), dois parâmetros para humanização do trabalho dos profissionais, quanto à gestão e participação dos profissionais, são:

a) diminuição do vínculo entre profissionais e gestores do sistema de saúde e oportunidades de reconhecimento e resolução de conflitos e divergências.
b) proibição da reflexão sobre as dificuldades na execução do trabalho de atendimento aos usuários e valorização do trabalho por meio de atos de reconhecimento profissional.
c) motivação profissional por meio de demonstração da satisfação pelo trabalho desenvolvido e negação dos mecanismos de coleta de sugestões para a melhoria do trabalho.
d) negação dos mecanismos de coleta de sugestões para a melhoria do trabalho e desenvolvimento de relação empática entre profissionais e usuários.
e) oportunidades de discussão da qualidade dos serviços prestados e aplicação sistemática de normas de trabalho.

189)

Q181921 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal n^o80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

a) deve ser aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, após ampla divulgação.
b) deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.
c) consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.
d) é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
e) deve ser aprovado por lei complementar estadual.

190)

Q142413 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse.
b) Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
c) Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico.
d) O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de improbidade administrativa e de violação das proibições consignadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS.
e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

191)

Q142414 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações.

I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.

IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.

192)

Q142419 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, de acordo com a Constituição Estadual.

a) Legitimidade.
b) Motivação.
c) Razoabilidade.
d) Participação.
e) Proporcionalidade.

193)

Q142415 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Bibliotecário - Judiciário,

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, considere as seguintes afirmações.

I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa.

II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional.

III - O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

194)

Q142416 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

I - Os servidores investidos em cargo em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

II - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

III - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei ou decreto.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

195)

Q241849 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psiquiatra - Judiciário,

Considerando as regras constantes no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n. 5256/66), indique a alternativa correta:

a) é expressamente defeso ao servidor exercer política partidária, independentemente do local ou horário.
b) não há necessidade do servidor residir na Comarca onde esta classificado.
c) os servidores e os respectivos auxiliares são subsidiariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços de cargo.
d) os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios podem atuar como testemunhas instrumentais dos atos lavrados por Servidores da Justiça.
e) o Servidor da Justiça será responsável pela ação ou omissão que praticar e, se condenado o Estado ao ressarcimento do dano, indenizará àquele à Fazenda do prejuízo que lhe tiver causado.

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