Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q292080 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Defensor deve buscar, junto ao assistido, o pagamento dos honorários, já que a prova pericial não pode ser suprida por outro meio de prova.
b) O Defensor deve buscar, junto ao assistido, a antecipação dos honorários porque, se vitorioso na ação, tais valores serão restituídos pela via da verba de sucumbência.
c) O Defensor deve recorrer da decisão, já que o beneficiário de gratuidade de justiça goza de isenção de honorários de perito.
d) O Defensor deve recorrer da decisão, já que cabe à outra parte não hipossuficiente antecipar os honorários de perito.19

137)

Q290209 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional "impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09). Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir.

I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública.

II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos.

III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público.

Estão corretas APENAS as afirmativas

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II, III e IV.

138)

Q290211 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

"Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento".

No regime jurídico da Defensoria Pública, essa regra é legalmente classificada como

a)
dever do cargo.
b)
proibição do cargo.
c)
prerrogativa do cargo.
d)
direito do cargo.
e)
garantia do cargo.

139)

Q292077 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o caso a seguir.
Um Defensor recém–chegado à Defensoria recéminstalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.
b) O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.
c) O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.
d) O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

140)

Q294394 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

a) válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.
b) iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.
c) dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.
d) pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
e) suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

141)

Q294399 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado

a) exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância.
b) residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções.
c) exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público.
d) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados.
e) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

142)

Q290208 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.

II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA ), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.

III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I e II, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
II, apenas.
e)
III, apenas.

143)

Q292076 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Considere a situação a seguir.
Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém–nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos. Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

a) O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.
b) O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.
c) O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.
d) O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

144)

Q294401 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que

a)
o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.
c) a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
d) o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.
e) a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.

145)

Q292082 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato. A requisição é

a) inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
b) inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
c) adequada, mas somente o Defensor Público–Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
d) adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê–la.

146)

Q290206 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A independência funcional

a)
é prerrogativa do cargo de Defensor Público.
b)
impede que o Defensor Público seja removido de suas funções.
c)
no exercício da atividade obriga o Defensor Público a prestar contas apenas à sua consciência.
d)
autoriza o Defensor Público a não patrocinar ação judicial quando inconveniente aos interesses da parte.
e)
cede frente às informações técnico-jurídicas dos Núcleos Especiais da Defensoria Pública.

147)

Q292079 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir.
I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.
II. Podem ser indenizadas até a metade.
III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local.
IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares.
Estão INCORRETAS as assertivas

a) I e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) I, III e IV apenas.
d) I, II, III e IV.

148)

Q292081 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir.
I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser convocado para atuar em todo o País por meio da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal.
II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
III. Como em todos os estabelecimentos penais, deverá haver um local apropriado, destinado ao atendimento, e é obrigatório o comparecimento do Defensor a tais locais.
Está (ão) CORRETA

s) a(s) assertiva(s)
a) I, II e III.
b) I apenas.
c) II apenas.
d) II e III apenas.

149)

Q626400 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item seguinte, relativo aos princípios institucionais e às funções da DP/DF.

Por não estar explícito na CF ou na Lei Complementar n.° 80/1994, o princípio do defensor natural não é aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, de modo que o assistido pode escolher, entre os DPs lotados na unidade de competência de atuação de sua causa, o que atuará em sua defesa.

Errado
Certo

150)

Q626405 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue o item que se segue.

As funções institucionais da DP/DF são exercidas por meio dos DPs, que compõem núcleos dirigidos pelo defensor público-chefe, designado pelo DPG entre membros estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.

Errado
Certo

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