Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q838569 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A Resolução n.º 425/ 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Assinale a alternativa que apresenta um princípio (1) e uma medida administrativa de inclusão (2) previstos, respectivamente, na normativa sob comento.

a) (1) da promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas e (2) a criança e o adolescente desacompanhados de responsável terão garantido o encaminhamento à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção socioassistencial.
b) (1) da não criminalização das pessoas em situação de rua e (2) prévio e facilitado agendamento para atendimento.
c) (1) da mitigação de práticas repressivas como proteção de crianças e (2) a equipe de atendimento será adequada às características dessa população, suas demandas e necessidades.
d) (1) do respeito à dignidade da pessoa humana e (2) obrigatoriedade de acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes para acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado
e) (1) do ensino à linguagem correta e (2) viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento.

302)

Q838571 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:
• Caso Favela Nova Brasília;
• Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;
• Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;
• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.

O que tais condenações têm em comum?

a) Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou a independência e a imparcialidade previstas no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
b) Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou a igualdade perante a lei prevista no art. 24 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
c) Em todas elas, discutiu-se o direito de circulação e residência previsto no art. 22 da Convenção.
d) Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou o prazo razoável previsto no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
e) Não há nenhum direito previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos que foi discutido em todas as condenações listadas

303)

Q838963 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

a)

conforme a legislação.
b) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c)

em procedimento judicial.
d)

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
e)

pela prática de um crime.

304)

Q839555 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

“Em pleno século 21, há notícias de resgate de trabalhadores que se sujeitam a trabalhos forçados e condições degradantes em razão da precariedade da situação econômica e social que alcança esse grupo de trabalhadores.”
(Disponível em https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardosakamoto/2021/10/07/resgates-de-escravizados-ja-batem-os-de-2020-e-ganham-a-cara-da-pandemia.htmcmpid=copiaecola. Acesso em29/11/2021).

Nesse passo, os países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, ao permitirem a sujeição do ser humano a trabalhos forçados e condições degradantes:

a)
contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração
b)
não contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração pela ausência da totalidade de anuência dos países membros signatários desse documento
c)
podem contrariar regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração no caso de declaração de guerra envolvendo os países membros signatários desse documento
d)
não contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração em razão da vigência temporária dessa Declaração limitada ao período do pós-guerra

305)

Q840425 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A pessoa idosa integra um grupo de pessoas vulneráveis, motivo pelo qual, desde 1º de outubro de 2003 possui uma legislação específica para lhe garantir direitos. Recentemente esta lei foi alterada pela Lei 13.423, de 22/07/2022. Sobre o que dispõe as referidas leis, assinale a alternativa incorreta.

a) A alteração realizada pela Lei 13.423/2022 em relação ao disposto na Lei 10.741/2003 está na substituição das expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”
b) O Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos
c) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade
d) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária
e) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento

306)

Q842558 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação ao combate à impunidade e ao dever de investigar, processar e punir, assinale a opção correta à luz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a doutrina.

a) O dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) O direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.
c) A obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.
d) O combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.
e) A partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis.

307)

Q842697 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

a) A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.
b) A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.
c) Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.
d) A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.
e) É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

308)

Q843397 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao tratar das liberdades de pensamento e de expressão, e das de consciência e de religião, estabelece:

I. Somente se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação.

II. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

III. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

IV. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) III e IV.
e) I e II.

309)

Q852259 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens abaixo:

I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Estado brasileiro, visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
II. Nenhum preso deverá ser submetido a escravidão ou a servidão, mas poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório que promova a sua readaptação social.
II. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

310)

Q852507 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Decreto Federal nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Com base no referido documento e na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O Comitê contra a Tortura será composto por nove peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Os peritos serão indicados pela Organização das Nações Unidas (ONU), levando em conta uma distribuição geográfica equitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.
b) Considerando os casos de abuso de poder que ocorreram em território brasileiro, tem-se que cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal militar, deixando de lado o pessoal civil encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.
c) Todos os atos de tortura devem ser considerados crimes segundo a sua legislação penal, cabendo a cada um dos Estados Partes assegurar o cumprimento dessa medida. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.
d) Em situações totalmente extraordinárias, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, é possível se relativizar a tortura, desde que haja o devido aval do Conselho de Segurança da ONU.
e) Os Estados Partes devem submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da presente Convenção ao Comitê, sendo o Presidente do Conselho de Segurança da ONU o responsável por transmitir tais dados aos demais Estados Partes.

311)

Q859426 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno. O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está

a) certo, pois a CADH, norma posterior, ao disciplinar a mesma matéria, deve prevalecer sobre a norma anterior.
b) certo, na medida em que a CADH tem natureza supralegal, preterindo as leis que disponham em sentido contrário.
c) errado, pois nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo de direito previsto na ordem interna.
d) errado, ressalvada a existência de declaração expressa, exarada em momento anterior ao requerimento de João, indicando a revogação da norma de direito interno.
e) errado, pois o conflito entre a norma interna e a norma de Direito Internacional deve ser previamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, por força do instituto do reenvio.

312)

Q843400 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,

a)
todavia, não há qualquer referência à publicação, circulação ou difusão de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, por meio da internet, haja vista que a sua promulgação se deu antes da proliferação do uso desse meio de transmissão de informações.
b)
inclusive, qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos
internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial.
c)
entretanto, não faz referência a qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas, por serem manifestações que fogem ao escopo da Convenção.
d)
excepcionalmente, contudo, autoriza, em nome do progresso científico, a realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, sem qualquer restrição.
e)
porém, não prevê eventuais práticas de restrição ou limitação, com base em discriminação racial, do direito de a pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos, uma vez que se trata de patrimônio nacional de cada Estado.

313)

Q827681 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir

Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso

Errado
Certo

314)

Q829649 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Em relação à interpretação dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

a) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela jurisprudência internacional, tem como epicentro o princípio da interpretação pro homine, que impõe a necessidade de que a interpretação normativa seja feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduos
b) Na hipótese de dúvida na interpretação de qual norma deve reger determinado caso, impõe-se que seja utilizada a norma de origem internacional, haja vista que, após o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direito internacional, o aspecto protetivo desse ordenamento se sobrepõe ao direito interno.
c) O princípio da interpretação autônoma consiste em assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas
d) O princípio da máxima efetividade no Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste em conferir conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos, sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos

315)

Q828329 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

Você, como advogado(a), representa um grupo de familiares que possuem algum ente internado em estabelecimento público de tratamento de saúde mental onde, comprovadamente, tem havido tratamento cruel e degradante, violando o Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tentativas frustradas de resolução do problema por via administrativa junto aos órgãos competentes, você ingressou com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que se trata de uma situação de gravidade e urgência, e considerando o que dispõe o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cabe a você esclarecer aos familiares e às próprias vítimas que, mesmo diante da gravidade e urgência da situação, a Comissão

a) deverá emitir o seu relatório final com recomendações para o Estado brasileiro, caso ele seja considerado responsável pelas violações ocorridas.
b) pode decidir liminarmente o caso, porém essa decisão liminar favorável às vítimas deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro para que possa ser devidamente executada.
c) deverá encaminhar de imediato o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos para que esta adote medida prévia que vise à garantia dos direitos violados das vítimas.
d) poderá solicitar que o Estado brasileiro adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas vítimas da violação dos Direitos Humanos.

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