Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q848591 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Iny/Karajá

A Lei n^o 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo sanções para os atos de discriminação ou de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A esse respeito, assinale a alternativa corresponde à conduta que se considera crime, para efeito dessa lei.

a)
Negar ou obstar emprego, estágio ou trabalho voluntário em empresa pública.
b)
Recusar ou impedir acesso a estabelecimento religioso ou comercial, negando serviço, atendimento ou recebimento de cliente ou comprador.
c)
Recusar, negar ou impedir a movimentação do aluno e dos respectivos parentes pelas dependências do estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
d)
Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores, salvo quando se tratar de aprendiz.
e)
Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salári

242)

Q830106 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

a) a que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória
b) irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado
c) a defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal
d) de inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual

243)

Q830125 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Antônio, 15 anos, apresenta deficiência mental e, após consulta de rotina em um Centro de Atenção Psicossocial do município, o médico responsável resolveu interná-lo em instituição fechada de tratamento, mesmo não apresentando o adolescente sinais de agressividade nem lesões corporais externas. Dois dias depois, Maria, mãe de Antônio, foi visitá-lo na clínica, ocasião em que foi informada de que, naquele dia, seu filho teve uma crise de agressividade e precisou ser contido por um auxiliar de enfermagem. Maria encontrou seu filho sangrando, com hematomas, sujo de fezes, com as mãos amarradas para trás e gritando por socorro. No dia seguinte, Antônio faleceu.

Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que manejou ação indenizatória em face do município, fazendo referência à Lei nº 10.216/2001 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reafirmam os direitos humanos da pessoa com deficiência mental e fomentam a elaboração de uma política pública:

a) antimanicomial, de maneira que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio, cabendo a citação do caso Ximenes Lopes vs. Brasil
b) antimanicomial, de maneira que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada por recomendação de junta médica oficial e especializada, e o tratamento visará, como finalidade imediata, à reintegração familiar do paciente, cabendo a citação do caso Nogueira de Carvalho vs. Brasil;
c) de internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares, em situações excepcionais, de forma fundamentada em avaliação médica, e o interno deve ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração, cabendo a citação do caso Gomes Lund vs. Brasil;
d) de internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares, em situações excepcionais, de forma fundamentada em avaliação médica, e o interno deve ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, cabendo a citação do caso Herzog vs. Brasil

244)

Q852460 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a instituição de um sistema político e a eleição de direitos e garantias fundamentais. Assim, é próprio do Direito Constitucional e da Constituição Federal que suas disposições se dediquem a normatizar as relações internacionais do País, inclusive por meio de tratados, acordos e convenções internacionais.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) Os tratados internacionais passam a valer internamente a partir da sua aprovação pelo Poder Legislativo, que se formalizará através da Lei Ordinária competente para tanto.
c) A manifestação de adesão para com a criação de Tribunal Penal Internacional é requisito para que o Brasil se submeta àquela jurisdição.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre comércio que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
e) Compete à União, por meio do Congresso Nacional, participar diretamente de organizações internacionais que vinculem o Estado brasileiro.

245)

Q852511 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O agente “A” foi preso em flagrante delito pela prática de determinado tipo penal. Este, ao ser recolhido junto ao ergástulo público, ficou separado dos já condenados por outras práticas delituosas. Posteriormente, após comunicação ao Juízo competente, “A” teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo mantido em separado dos já condenados.

Com base na presente situação hipotética e no teor do Decreto nº 678/1992 e seus anexos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinale a alternativa que apresenta o respectivo direito preservado.

a) Direito à Integridade Pessoal.
b) Direito à Vida.
c) Direito à Liberdade Pessoal.
d) Garantias Judiciais.
e) Proteção da Honra e da Dignidade.

246)

Q839557 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Um princípio básico contido nas regras de aplicação geral relativas às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas, conhecidas como Regras de Mandela para os países delas signatários, é no sentido de que os “objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência”. Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer:

a) formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos
b) formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades coletivas de tratamento dos presos
c) formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com a opinião política e a origem nacional ou social dos presos
d) formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as crenças religiosas e os preceitos morais dos presos

247)

Q842865 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,

a)

direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito.
b)

direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, podendo declarar-se culpado.
c)

garantia de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada.
d)

direito de defender-se por meio de um defensor de sua escolha, não podendo a defesa ser feita pessoalmente.
e)

garantia de assistência por defensor proporcionado pelo Estado, podendo renunciar a ela mediante fundamentação.

248)

Q836642 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre os direitos humanos, julgue os item a seguir.

São traços característicos dos direitos humanos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade.

Errado
Certo

249)

Q843399 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) foi o primeiro diploma a reconhecer o direito à comunicação, à informação e ao acesso às novas tecnologias.
b) estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
c) dispõe que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
d) tem um capítulo exclusivo para a defesa e proteção dos índios e das comunidades tradicionais.
e) foi aprovada na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

250)

Q850887 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:

a) toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei
b) todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória e acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito
c) todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação
d) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele
e) não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania

251)

Q837796 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:

a) Convenção de Genebra.
b) Protocolo de Kyoto.
c) Carta de Nuremberg.
d) Tratado de Tóquio.
e) Estatuto de Roma.

252)

Q852509 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecida a dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis, sendo esses elementos fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Com base na teoria geral dos direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido demonstrada, em julgamento arbitral.
b) Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
c) O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião deve ser relativizado quando se tratar de mudança de religião ou crença.
d) Todo ser humano tem direito à instrução, que não deve ter caráter de obrigatoriedade, mas deve ser oferecida de forma gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais
e) Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, a qual irá acompanhar o indivíduo até o dia de sua morte, uma vez que lhe é vedada a mudança de nacionalidade.

253)

Q834013 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:

a) Criou a Corte Internacional de Justiça para julgamento de Estados e indivíduos, em casos de grave violação dos direitos humanos.
b) Definiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos como diretriz de atuação dos Estados em âmbito interno e internacional, para a proteção de todas as pessoas.
c) Demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem, entre outros, a manutenção da paz e da segurança internacional.
d) Instituiu, entre seus órgãos, o Conselho de Direitos Humanos, órgão voltado para promoção dos direitos humanos e fiscalização de políticas públicas adotadas pelos Estados que ratificaram a Carta.

254)

Q828403 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos (universal ou global), assinale a opção correta.

a) Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Comitê de Direitos Humanos.
b) O Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos.
c) Um dos mecanismos mais importantes de monitoramento dos direitos humanos no sistema universal é a revisão periódica universal (RPU), fundada no peer review no âmbito do Comitê de Direitos Humanos.
d) O Comitê de Direitos Humanos é órgão vinculado ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que compõem o chamado bill of rights.
e) Igualmente ao sistema interamericano, o sistema global de proteção dos direitos humanos prevê a existência de uma corte que será responsável pela apreciação de petições individuais e estatais e, enquanto esta não for criada, tal função será exercida pela Corte Internacional de Justiça.

255)

Q828718 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.

Homicídio, escravidão, tortura, gravidez forçada e apartheid, em determinadas circunstâncias, são crimes contra a humanidade.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!