Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q834014 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.
b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.
c) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.
d) Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.

227)

Q842555 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.
b) prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.
c) estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.
d) prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.
e) é omissa relativamente à apatridia.

228)

Q843642 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Relativamente à Lei Estadual nº 13.259/2009, os servidores integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ficarão sujeitos aos seguintes regimes de trabalho:
I. Regime de expediente: 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, podendo ser convocado em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, assegurado o descanso semanal, bem como todas as vantagens previstas em lei.
II. Regime extraordinário: plantões de 12 horas, totalizando 160 horas mensais, mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.
III. Regime de plantão: plantões de 24 horas, totalizando 160 horas mensais, mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.

Quais estão corretos?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

229)

Q837525 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.

A dignidade da pessoa humana pode ser apontada como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Errado
Certo

230)

Q832842 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos.
b) A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos
c) O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico
d) Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural.
e) Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos

231)

Q832847 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária
b) O STF definiu, por unanimidade, que os tratados internacionais de direitos humanos promulgados antes de 2004 possuem caráter supralegal
c) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 institui uma dupla hierarquia para os tratados internacionais de direitos humanos
d) O caso do depositário infiel demonstra a supremacia das normas internacionais de direitos humanos em qualquer circunstância
e) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais

232)

Q829647 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

A respeito do Tratado de Marraqueche sobre acesso facilitado a obras publicadas, NÃO é correto afirmar:

a) Estabelece que a permissão de acesso a obras em formato alternativo às pessoas com dificuldade para leitura de material impresso é exceção ou limitação aos direitos de reprodução
b) Nos termos do Tratado de Marraqueche, para que a obra seja convertida para um exemplar em formato acessível, é imprescindível a autorização do titular do direito autoral
c) O Tratado de Marraqueche foi negociado no seio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), tendo sido fruto de proposta apresentada por Brasil, Equador e Paraguai, em maio de 2009, para pagar dívida histórica com as pessoas com deficiência visual
d) Prevê o Intercâmbio Transfronteiriço de Exemplares em Formato Acessível.

233)

Q827684 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir

A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Errado
Certo

234)

Q828404 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

a) Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.
b) A Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.
c) Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
d) Por conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.
e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.

235)

Q828454 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) Essa convenção firmou o entendimento de que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mas não convencionou, de forma expressa, que os Estados-partes deveriam adotar medidas destinadas a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.
b) Para o atendimento dos deveres estipulados pela convenção em questão, os Estados-partes devem levar em conta somente a situação geral de violência contra a mulher, independentemente de a violência ter sido praticada em razão da raça, origem étnica ou condição social da vítima.
c) Apenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos poderão apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de que um dos Estados-partes tenha violado o artigo dessa Convenção que estabelece os deveres dos Estados-partes.
d) Em seu texto, essa convenção restringiu-se à violência contra a mulher ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica, independentemente de o agressor compartilhar ou ter compartilhado a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, estupro, maus-tratos e abuso sexual.
e) A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.

236)

Q828714 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.

O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.

Errado
Certo

237)

Q828916 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Tal convenção prevê que cada Estado-parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.

De acordo com a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada convenção possui status de:

a) emenda constitucional, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a adoção da audiência de custódia, que fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Protocolo de San Salvador;
b) emenda constitucional, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a determinação de diminuição da letalidade policial, conforme condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no chamado Caso Favela Nova Brasília;
c) norma supralegal, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a determinação de diminuição da letalidade policial, conforme condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no chamado Caso Gudiel Álvares;
d) norma supralegal, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a adoção da audiência de custódia, que fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

238)

Q828930 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça pode ser compreendido como o acesso de fato e de direito a instâncias e recursos judiciais de proteção frente a atos de violência em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. Todavia, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência nas Américas aponta que essas mulheres não têm obtido acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos após a realização da denúncia, permanecendo a grande maioria dos feitos em impunidade e resultando em direitos desprotegidos.

A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que

a) ao Estado Brasileiro recomenda-se adotar as medidas necessárias para assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações, ainda que em prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão;
b) atenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças nas prisões, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento; as recém-ingressas deverão ser providas de condições para contatar parentes, acessar a assistência jurídica, sempre na língua do país em que se encontra, independentemente de sua nacionalidade;
c) o Estado Brasileiro deve reconhecer à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem, para firmar contratos e administrar bens e em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais, contudo, com oportunidades distintas para o exercício dessa capacidade;
d) o Estado Brasileiro deve estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos.

239)

Q838566 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada em dezembro de 1965 pela Resolução n.º 2106 da Assembleia Geral da ONU e promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69, é correto afirmar que

a) em razão do contexto histórico em que foi formulada, apresenta omissão com relação à possibilidade de criação de políticas afirmativas, uma vez que condena qualquer forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
b) define como “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
c) determina que será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial, composto de 18 peritos conhecidos por sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos em escrutínio aberto dentre os candidatos indicados em lista designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas.
d) considera discriminação racial toda e qualquer medida especial tomada com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmo que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
e) em seu preâmbulo, declara expressamente que, ainda que moralmente aceitável, qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é falsa, socialmente injusta e perigosa e, a menos que cientificamente comprovada, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.

240)

Q838965 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, visaram, em um primeiro plano, de acordo com o relatório apresentado, beneficiar

a)

a memória das vítimas.
b)

os parentes das vítimas.
c)

toda a sociedade.
d)

o direito à informação.
e)

a honra das vítimas.

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