Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q753009 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
b) A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.
c) Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.
d)
A Resolução nº 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução nº 2.714, editada no ano seguinte.
e)
A Resolução nº 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.

107)

Q756659 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como

a) crime de guerra.
b) crime de agressão.
c) crime contra a humanidade.
d) apartheid.
e) genocídio.

108)

Q631503 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - OFICINEIRO,

A saúde se expressa como completo bem estar físico, psíquico, social e econômico das pessoas, pois vai além da ausência de doenças e se constitui em um:

a) Direito fundamental do ser humano.
b) Direito humano, econômico e social.
c) Direito restrito do ser humano.
d) Direito fundamental que nem todos são possuidores.
e) Direito essencial de todos.

109)

Q767699 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais.
Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais.
Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.

Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.

a) O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
b) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
c) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
d) O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

110)

Q646937 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.

a) Apesar de se perceber uma tendência favorável dos Estados americanos em abolir a pena de morte, a maioria deles ainda mantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de pena de morte em casos de crimes comuns.
b) Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da corte nacional.
c) O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema.
d) A pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no Brasil somente a partir da Constituição de 1946, que instituiu a proibição das penas de morte, de banimento, de confisco e de caráter perpétuo.
e) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a extradição requerida por Estado-parte será autorizada ainda que sejam adotados métodos tendentes a diminuir a capacidade física ou mental da pessoa extraditada.

111)

Q678113 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) toda pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
b) são asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
c) toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas ou militares.
d) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
e) ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto no caso de iminente perigo público.

112)

Q678221 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.
b) Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.
c) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.
d) O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
e) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

113)

Q704273 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1

Julgue os itens seguintes, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

Errado
Certo

114)

Q710225 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP, é correto afirmar:

a) Possui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social.
b) O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
c) O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.
d) O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de petição individual das vítimas.
e) O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação, procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.

115)

Q710477 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
b) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
c) A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
d) O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
e) Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.

116)

Q709502 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

a) assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.
b) deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.
e) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

117)

Q697858 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

Considerando a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a alternativa que indica corretamente as três gerações de direitos, na ordem histórica em que elas são classificadas pela doutrina.

a) Direitos da coletividade; direitos de solidariedade ou de fraternidade; e direitos e garantias individuais.
b) Direitos de liberdade positiva; direitos de liberdade negativa; e direitos de solidariedade ou de fraternidade.
c) Direitos civis e sociais; direitos de liberdades e garantias individuais; e direitos coletivos e transindividuais.
d) Direitos de liberdade negativa, civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; e direitos de fraternidade ou de solidariedade.
e) Direitos trabalhistas; direitos sociais; e direitos da democracia.

118)

Q697860 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

a) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.
b) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.
c)
Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.
d) Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.
e) Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

119)

Q676453 - IFTO - 2018 - IFTO - Assistente de Alunos

Na história, há dois grandes movimentos que foram fundamentais para a base da Declaração dos Direitos Humanos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), criada em 1948. Quais foram esses dois acontecimentos históricos que influenciaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Com base no exposto acima, marque a alternativa correta.

a)
A Revolução Industrial (1760) e a Revolta dos Malês (1835).
b)
A Revolução Francesa (1789) e a Abolição da Escravidão no Brasil (1888).
c)
A Revolução Francesa (1789) e a Independência dos Estados Unidos (1776).
d)
A Independência dos Estados Unidos (1776) e a Bill of Rights (1689).
e)
A Petition of Rights (1628) e a Guerra do Paraguai (1864).

120)

Q772833 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais tem como um de seus princípios diretores aquele que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios. Tal princípio é reconhecido pela Convenção como o princípio

a) do acesso equitativo.
b) do respeito a todas as culturas.
c) da complementariedade dos aspectos culturais do desenvolvimento.
d) da soberania.
e) da abertura e do equilíbrio.

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