Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.
Essa lei não priorizou os modos não motorizados e o transporte
público coletivo em detrimento dos modos motorizados e do
transporte individual, respectivamente.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da
Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015).
( ) Os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas,
constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Para os efeitos da Lei nº 13.089/2015, considera-se aglomeração urbana a unidade territorial urbana
constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por
complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e
socioeconômicas.
( ) A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de
aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em
sua estrutura básica, entre outros elementos, um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação
de contas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Em relação à competência
legislativa municipal e ao conteúdo das
normas urbanísticas municipais, analise as
seguintes assertivas:
I. É inconstitucional a lei municipal que
permita a implantação de loteamento
habitacional em área rural, por se tratar
de matéria de competência legislativa
concorrente entre União e Estado,
devendo o Município respeitar as
limitações previstas em legislação federal
geral sobre direito urbanístico.
II. O Município pode, em seu Plano Diretor,
instituir áreas especiais de interesse
cultural, com o objetivo de assegurar a
proteção de ambiências dotadas de valor
ambiental e paisagístico.
III. É condição de validade do processo
legislativo de elaboração de leis que
alteram o Plano Diretor a observância da
efetiva participação da população e de
associações representativas dos vários
segmentos da comunidade.
Quais estão corretas?
Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.
Na referida lei, são considerados infraestruturas de mobilidade
urbana as vias e ciclovias, os estacionamentos, a sinalização
viária e de trânsito, entre outros elementos.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,
Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a
Considere: I.A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais. II.É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. III.Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor. IV.Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo. Está correto o que se afirma APENAS em
A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,
Com relação às normas que regem o parcelamento do solo e os empreendimentos imobiliários, julgue os itens seguintes.
O requerimento de solicitação à autoridade municipal competente para a definição das diretrizes do uso do solo, previamente à elaboração dos projetos de loteamento, deve conter informações acerca da localização dos cursos d’água, dos bosques e das construções existentes.
O parcelamento do solo possui legislação específica em cada município, porém as leis municipais devem seguir os preceitos estabelecidos pelas leis federais. Acerca das condições e das restrições para o parcelamento do solo, julgue os próximos itens.
As vias de loteamento são independentes das vias existentes e da topografia local.
O parcelamento do solo possui legislação específica em cada município, porém as leis municipais devem seguir os preceitos estabelecidos pelas leis federais. Acerca das condições e das restrições para o parcelamento do solo, julgue os próximos itens.
Terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública podem ser parcelados, desde que esses materiais tenham sido previamente saneados.
O parcelamento do solo possui legislação específica em cada município, porém as leis municipais devem seguir os preceitos estabelecidos pelas leis federais. Acerca das condições e das restrições para o parcelamento do solo, julgue os próximos itens.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) é diferente da exigida para os outros parcelamentos.
A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com as características físicas, os assentamentos são classificados em consolidados, consolidáveis e não consolidáveis.
O Estudo de Impacto de Vizinhança − EIV
“O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” considerando as garantias de direito das diretrizes gerais da política urbana, corresponde à definição da garantia
