Caio recebeu de Tício diversas obras de arte, com vultosos valores de mercado. No entanto, a doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
De acordo com a jurisprudência e legislação sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.
Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.
Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.
Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção.
Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e
urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00.
A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança.
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.
Julgue os itens a seguir, acerca de administração tributária.
Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientadopor seu advogado a aproveitar-se de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas e outros, para reduzir a carga tributária da empresa. Nessa situação hipotética, o gestor deve recusar a sugestão do advogado, pois o que ele propôs constitui violação à legislação tributária nacional.
Efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âmbito administrativo, visando o cancelamento da exigência fiscal. Vencido em todas as instâncias administrativas, esse sujeito passivo foi notificado a liquidar o crédito tributário, espontaneamente, sob pena de virem a ser tomadas contra ele todas as medidas legais então cabíveis. O contribuinte manteve-se inerte e não propôs nenhuma medida judicial; e tampouco se prontificou a realizar o pagamento. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), se a liquidação do crédito tributário não ocorrer, espontaneamente, dentro do prazo concedido na referida notificação,
Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer que a nova alíquota entraria em vigor
Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata remessa de guias e carnês para o recolhimento de impostos de competência municipal, o município Alfa instaurou comissão com o objetivo de verificar se seria compatível com a Constituição da República a instituição de uma taxa específica para fazer face às referidas despesas.
Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relação à taxa alvitrada, que
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos(SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada.
Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa,a ser utilizado como sede da empresa.
Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens.
I Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do Estado.
II No caso de impostos ligados a fatos geradores específicos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita é atrelada a determinados gastos do ente tributante.
III A União e os estados-membros, mas não os municípios, podem instituir impostos sobre fatos geradores não discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas.
Assinale a opção correta.
Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que
altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de
quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em
relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não
exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária:
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a legislação tributária, inclusive quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias, dispondo que:
I. A aplicação da norma tributária não pode ser retroativa em nenhuma circunstância, jamais se aplicando a ato ou fato pretérito.
II. Para fins de interpretação da legislação tributária, poderá haver o emprego da analogia, que poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
III. A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções intemacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas. Assim, por exemplo, um Decreto Federal que versa sobre Imposto Renda e foi expedido pela autoridade administrativa da Receita Federal estão compreendido no conceito de “legislação tributária” do CTN.
Está coreto o que consta APENAS de
Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,
