Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q812888 - FUNDEP - 2019 - CAU-MG - Contador

Analise as afirmativas a seguir sobre o a obrigação tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/66.

I. A obrigação tributária denominada acessória surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Estão corretas as afirmativas

a) I e III, apenas
b) I, II e III
c) II e III, apenas.
d) I e II, apenas

17)

Q767676 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

a)
aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.
b)
a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.
c)
aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
d)
a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.
e)
aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.

18)

Q806081 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos

Sobre as obrigações tributárias é correto afirmar, com exceção de:

a) a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
b) fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;
c) sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;
d) são solidariamente obrigadas: i – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ii – as pessoas expressamente designadas por lei;
e) a capacidade tributária passiva independe, dentre outros, da capacidade civil das pessoas naturais.

19)

Q768582 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que

a) somente a obrigação principal decorre da legislação tributária, uma vez que a obrigação acessória é determinada por normas de direito civil ou empresarial.
b) a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) a obrigação principal somente pode ter como objeto o pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.
d) somente a obrigação principal decorre de um fato gerador; a obrigação acessória é imposta a terceiro que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
e) a obrigação principal é devida pelo contribuinte, ao passo que a obrigação acessória é imposta e compete ao responsável tributário.

20)

Q753309 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

21)

Q743405 - CONSULPLAN - 2018 - CFC - 2º Exame de Suficiência

De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:

a)
Pagamento do tributo devido.
b)
Preparação e envio das declarações exigidas pelo Fisco.
c)
Escrituração das operações de circulação de mercadoria.
d)
Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.

22)

Q666365 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Fiscal Fazendário

É correto afirmar que a obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância:

a) converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária de cálculos complexos ou estimativas.
b) acarreta na geração de obrigações acessórias adicionais.
c) extingue-se mediante o decorrer do prazo para sua execução.
d) substitui a necessidade de cumprimento das obrigações principais.
e) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

23)

Q679072 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 3 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contabilidade)

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Um órgão da União recebeu uma nota fiscal de uma empresa prestadora de serviços de limpeza, cujo valor dos tributos a ser retido por meio de DARF eletrônico emitido pelo SIAFI era inferior a R$ 10,00. Assertiva: Nessa situação, será dispensada a retenção na fonte do referido valor.

Errado
Certo

24)

Q714525 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

25)

Q773374 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.
b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.
d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.
e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

26)

Q814165 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
d) A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

27)

Q692403 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que a obrigação

a) principal surge com o pagamento do tributo.
b) acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) acessória pode ocorrer por meio da conversão de uma obrigação principal.
d) principal decorre da legislação tributária e tem por objeto fato gerador nela previsto, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

28)

Q773372 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

a) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.
b) a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.
c) quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.
d) a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.
e) o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

29)

Q716055 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente.

Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol da arrecadação ou fiscalização que lhe compete.

Errado
Certo

30)

Q780396 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta.

a) Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.
b) A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.
c) As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.
d) A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

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