Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q714448 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

a)
a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
b)
os responsáveis tributários.
c)
o endereço do devedor.
d)
o CPF e o RG do devedor.
e)
a previsão legal do crédito.

17)

Q635394 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Tributos

O termo de inscrição em dívida ativa sempre indicará obrigatoriamente:

a) O número do processo administrativo de que se originar o crédito.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescido.
c) A indicação do livro e da folha da inscrição.
d) O nome do corresponsável.

18)

Q618498 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Auditor Fiscal e Tributário

Acerca da Dívida Ativa e Certidões Negativas previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

a) Conforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
b) Conforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
c) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
d) Nenhuma das alternativas.

19)

Q614964 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

a)
O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
b)
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
c)
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
d)
O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

20)

Q605950 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

a) Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
b) As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
d) Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

21)

Q538402 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O nome do devedor e, sempre que possível, o seu domicílio ou a residência.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
d) A data em que foi inscrita.
e) O número do processo judicial de que se originar o crédito.

22)

Q537302 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

a)
Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.
b)
A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.
c)
Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.
d)
Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.
e)
A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.

23)

Q613214 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

No que se refere ao termo de inscrição da dívida ativa, considere os conjuntos de informações abaixo.

I - Nome do devedor, número da carteira de identidade, domicílio e número do cadastro da pessoa física.

II - Nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III - Nome do devedor, número da carteira de identidade, residência e número do cadastro da pessoa física.

IV - A origem e natureza do crédito, a data em que a dívida ativa foi inscrita e número do cadastro de pessoa física.

Quais possuem apenas itens obrigatórios ao termo de inscrição da dívida ativa?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I, III e IV.

24)

Q338320 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

O Estado do Pernambuco lavrou auto de infração contra a empresa Redealegre, cobrando-lhe ICMS e multa, sob o fundamento de que promoveu saída de mercadoria sem o devido recolhimento do imposto. Notificada, a Redealegre apresentou impugnação e os recursos administrativos cabíveis, mas o auto de infração foi mantido na esfera administrativa. Ocorre que a empresa, nesse período, enfrentando problemas financeiros e não conseguindo saldar suas obrigações, teve sua falência decretada. No caso hipotético, o Estado do Pernambuco, ao promover a cobrança do débito fiscal, deverá acionar

a) o sócio, já que a decretação da falência da empresa Redealegre constitui hipótese de dissolução irregular da sociedade, o que enseja a sua responsabilidade solidária.
b) o sócio, pois a inadimplência das obrigações tributárias por parte da empresa constitui infração legal e enseja a sua responsabilidade solidária.
c) o sócio, pois a decretação da falência da empresa é situação apta a demonstrar que ele agiu com culpa, na medida em que se presume que não agiu com zelo na administração da empresa Redealegre.
d) a massa falida da empresa Redealegre, pois a decretação da falência não caracteriza dissolução irregular da sociedade, não representando infração legal apta a viabilizar o acionamento automático do sócio.
e) a massa falida da empresa Redealegre, pois, por força do princípio da separação patrimonial, somente a empresa responde por suas dívidas, não podendo o seu sócio ser responsabilizado por elas.

25)

Q439825 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Para a validade da Certidão da Dívida Ativa, NÃO é essencial:

a)
a data da inscrição;
b)
a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
c)
a autenticação da autoridade competente;
d)
o domicílio ou residência do devedor;
e)
a indicação do livro e da folha da inscrição.

26)

Q555846 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

A Dívida Ativa do ente público

a) compreende os restos a pagar, o serviço da dívida, os depósitos e os débitos de tesouraria.
b) compreende somente as obrigações legais relativas a tributos e seus adicionais.
c) se for executável em até 12 meses, é denominada dívida flutuante, e acima desse prazo, é denominada dívida fundada.
d) decorre apenas de obrigações não adimplidas de empréstimos efetuados pelo ente público.
e) é constituída por créditos do ente público em relação a terceiros, cuja liquidez e certeza foi apurada pela autoridade competente.

27)

Q303507 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o mecanismo jurídico-tributário,

a)
a obrigação tributária pressupõe a existência de crédito tributário devidamente constituído, pois a partir de sua existência já se torna o mesmo exequível.
b)
a exequibilidade do crédito tributário surge com o lançamento tributário, mas sua exigibilidade somente acontece a partir de sua inscrição na dívida ativa.
c)
o crédito tributário se torna exequível a partir de sua inscrição na dívida ativa.
d)
com o surgimento da obrigação tributária o crédito tributário passa a ser exigível.
e)
com a ocorrência do fato gerador já existe formalmente o crédito tributário, declarado pela obrigação tributária, da qual é indissociável.

28)

Q398933 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à

execução.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA),

como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.

a)
A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.
b)
A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.
c)
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.
d)
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.

29)

Q273354 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
b) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.
c) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não dimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.
d) Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.
e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

30)

Q255503 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6,

Em relação ao crédito tributário e o respectivo procedimento de

cobrança, julgue os próximos itens.

A certidão de dívida ativa, título extrajudicial extraído pela fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para posterior propositura da execução fiscal é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser substituída a qualquer momento se constatado erro material em seu conteúdo.

e) Errado
c) Certo

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