Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792554 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

a) os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
b) as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
d) as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
e) a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

2)

Q626819 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1o, contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

a) inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.
b) constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.
c) inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.
d) inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.
e) constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

3)

Q283110 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.

A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.

Errado
Certo

4)

Q248102 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos

federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.

Certo
Errado

5)

Q281799 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

Errado
Certo

6)

Q273372 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a CideCombustíveis, é incorreto afirmar que:

a)
a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis.
b)
é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos.
c)
são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
d)
a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado a consumo no País.
e)
é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

7)

Q180301 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, e de obras públicas, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União, não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
d) Somente as proposições II e IV estão incorretas.
e) Somente as proposições I e III estão incorretas.

8)

Q177367 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando aspectos relacionados à incidência de imposto, às contribuições sociais, ao princípio da igualdade tributária e às normas gerais do direito tributário, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, não haverá ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei complementar, por motivos extrafiscais, imprimir tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime diferenciado aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.
b) A contribuição previdenciária não incide sobre o 13.º salário.
c) O CTN admite expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) Não incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

9)

Q177374 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

a) O STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
b) O ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
c) Segundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.
d) Considera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.

10)

Q150486 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que

a) não podem ter a mesma base de cálculo de qualquer imposto.
b) englobam as contribuições de melhoria.
c) excepcionam o Princípio da Legalidade, em razão de sua instituição darse por decreto.
d) são tributos finalisticamente afetados.

11)

Q19170 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação a taxas e contribuições, assinale a opção correta.

a) É cabível a cobrança de contribuição de melhoria em virtude da construção de estradas de rodagem e do recapeamento de via pública já asfaltada.
b) As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, ser não cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais.
c) Aplicam-se às contribuições para o fundo de garantia do tempo de serviço as disposições do CTN.
d) Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
e) É ilegítima a cobrança da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) sobre as operações relativas a serviços de telecomunicações.

12)

Q12648 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando o que dispõe a CF acerca da CSLL, assinale a opção correta.

a) É possível, desde que por meio de lei, estabelecer a substituição tributária da CSLL.
b) O contribuinte da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.
c) O fato gerador da obrigação tributária da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.
d) Não incide CSLL sobre a produção de papel destinado à impressão de jornais.
e) Qualquer isenção relativa à CSLL somente poderá ser instituída por meio de lei que regule exclusivamente a referida contribuição.

13)

Q18938 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

14)

Q18069 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É de competência exclusiva da União instituir

a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.
d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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