Questões de Concurso – Aprova Concursos

5386)

Q79696 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Eduardo foi denunciado pelo MP pela prática de crime de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou, ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena.

Nessa situação hipotética, foi

a) errôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.
b) correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.
c) errôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.
d) errôneo o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, pois o fato de já ter sido o acusado beneficiado com anterior sursis processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.
e) correto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.

5387)

Q82101 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se o acusado estiver preso preventivamente o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de

a) 30 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito pela Autoridade Policial.
b) 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
c) 10 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito policial pela Autoridade Policial.
d) 30 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
e) 15 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

5388)

Q82175 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que:

a) Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
c) O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado; mas, se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 30 dias, afixado no lugar de costume.
d) Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 2 (duas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
e) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas não poderá reconhecer agravantes que não foram alegadas.

5389)

Q140566 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Adão Desafortunado, vítima de crime de lesões corporais e hipossuficiente, procurou o Promotor de Justiça específico da Comarca de Goiânia-GO, local do crime, a quem solicitou o ajuizamento de ação civil ex delicto. Compete ao Promotor de Justiça

a) ajuizar a ação referida, se for o caso, pois ainda dispõe de legitimidade extraordinária para a causa, devendo prosseguir no polo ativo até final julgamento, mesmo que no curso da ação venham a entrar em exercicio os defensores públicos aprovados no presente concurso.
b) informar à vítima que nada pode fazer, pois, atualmente, apenas a Defensoria Pública tem legitimidade extraordinária para a referida ação, por força do disposto no art. 4° , III, LC 80/94 e art. 134 da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 68 do CPP.
c) ajuizar a ação, porém haverá a perda da legitimidade no momento que entrarem em exercício os Defensores Públicos do Estado de Goiás.
d) ajuizar a ação e comunicar à Defensoria Pública, após entrarem em exercício os seus membros, podendo continuar no polo ativo, até final julgamento, se a Defensoria portar-se inerte.
e) deixar de ajuizar a ação, mesmo presentes todos os elementos e prestes a prescrever a pretensão do autor, sob o fundamento de que já se encontra em andamento concurso da Defensoria Pública, o que é suficiente para interromper o prazo prescricional.

5390)

Q140655 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

No caso de crime de tráfico ilícito de entorpecentes o inquérito policial será concluído em 30 ou 60 dias e em 90 ou 180 dias, respectivamente nas situações de

a) investigado solto e investigado preso.
b) investigado preso e investigado solto a critério da autoridade policial e de acordo com a complexidade do caso.
c) investigado preso e investigado solto, bem como quando houver pedido justificado da autoridade de policia judiciária ao juiz competente que ouvirá previamente o Ministério Público.
d) investigado preso e solto, a critério do Ministério Público e da Defensoria Pública.
e) investigado solto e investigado preso, a critério da Defensoria Pública.

5391)

Q140662 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Mário da Pedra foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas perante a Justiça Estadual. Conforme o procedimento ditado na Lei n.11.343/96, o juiz deverá

a) receber a denúncia, se presentes os requisitos legais, e determinar a citação do réu para oferecimento de resposta à acusação, no prazo de 10 dias.
b) sem receber a denúncia, determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 10 dias.
c) designar data para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será, se presentes os requisitos legais, recebida a denúncia.
d) determinar a citação do réu para oferecer resposta à acusação no prazo de 15 dias, após o que receberá ou não a denúncia.
e) determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 5 dias, antes do recebimento da denúncia.

5392)

Q166163 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Assinale a alternativa correta:

a) O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.
b) Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.
c) O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.
d) No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

5393)

Q166168 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:

a) Em caso de perseguição pela polícia, após a prisão em flagrante, deve o executor da medida providenciar a imediata remoção do preso, a fim de que seja lavrado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial do lugar onde se consumou o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
b) A prisão temporária poderá ser decretada, nos termos da lei, pelo Juiz de Direito, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade policial.
c) É possível a decretação da prisão preventiva no crime culposo que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, decretadas nos termos da lei específica.
d) A apresentação espontânea do indiciado à autoridade policial impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
e) Nenhuma das alternativas anteriores pode ser afirmada.

5394)

Q166170 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:

a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime.
b) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto.
c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.
e) Todas as afirmativas estão incorretas.

5395)

Q166175 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Assinale a alternativa correta:

a) A lei processual penal admite interpretação analógica.
b) Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
c) O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
d) Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
e) Todas as alternativas acima estão corretas.

5396)

Q165672 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Nutricionista

Flagrante delito é aquele que se vê praticar e que assim suscita, no próprio instante, a necessidade de conservar ou restabelecer a ordemjurídica, ameaçada pela violação ou violada pelo acontecimento.
(Basileu Garcia, Comentários, Forenses, 1945, v.3, p.87).

Ao explicar as hipóteses de flagrante delito contidas no Código de Processo Penal, a doutrina faz uma diferenciação e uma classificação.Assim, segundo a doutrina, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, estamos diante de um:

a) flagrante próprio.
b) flagrante presumido.
c) flagrante impróprio.
d) quase flagrante.
e) flagrante retardado.

5397)

Q235567 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nas contravenções penais a ação penal (...)

a) começa com a lavratura de termo circunstanciado.
b) será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
c) instaura-se através de portaria da autoridade policial.
d) se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

5398)

Q241045 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Considerando o crime de tráfico internacional de entorpecentes, ocorridos na vigência da Lei 6.368/76, denúncia apresentada com fundamento da lei em vigor na data do fato e sentença proferida na vigência da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinalar a alternativa correta:

a) A pena deverá ser calculada nos termos estabelecidos na lei de vigência na data do fato;
b) Aplicam-se necessariamente as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4.º da lei nova;
c) Para o aumento da pena pela internacionalidade poderá ser observada a regra contida no art. 18, I, da Lei 6.368/76;
d) O juiz na fixação da pena base deverá observar tão somente o estabelecido no art. 59 do Código Penal atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

5399)

Q193298 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

a)
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
b)
A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória
c)
O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação
d)
Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.
e)
Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

5400)

Q193301 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Comrelação às regras que disciplinamo Inquérito Policial no Código de Processo Penal,marque a alternativa correta.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial será iniciado de ofício oumediante requisição da autoridade judiciária.
b) Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso.
c) O inquérito policial deverá terminar no prazo de dez dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.
d) O inquérito policial é indispensável para a deflagração da ação penal.
e) A autoridade policial, convencendo-se da atipicidade da conduta, poderá determinar o arquivamento do inquérito

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