Questões de Concurso – Aprova Concursos

5161)

Q41201 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

No processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:

a) Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
b) Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a seis anos de pena privativa de liberdade.
c) Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a um ano e inferior a seis anos.
d) Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a dois anos e inferior a cinco anos.
e) A infração penal seja de menor potencial ofensivo.

5162)

Q41314 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.

Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.

Certo
Errado

5163)

Q41321 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Julgue o próximo item, relativo aos recursos, às ações
autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência
doméstica e familiar.

O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pessoal, e em dobro quando o recorrente for defensor público.

Certo
Errado

5164)

Q47033 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

a) A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
b) É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.
c) É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.
d) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.
e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

5165)

Q47040 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da prova criminal.

a) Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, indicado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
b) O juiz penal está adstrito ao laudo, não podendo rejeitar suas conclusões em face do princípio da persuasão racional.
c) O interrogatório é ato privativo do juiz, que, durante sua realização, assegurará o direito do réu ao silêncio e ao privilégio de não ser obrigado a produzir prova contra si, razão pela qual é vedada à acusação e à defesa a elaboração de perguntas.
d) De acordo com o CPP, os doentes mentais e os menores de quatorze anos de idade podem ser testemunhas não compromissadas.
e) No reconhecimento de pessoa, aquele que for submetido a reconhecimento deve ser colocado ao lado de, pelo menos, outros dois indivíduos que tenham as mesmas características físicas, sob pena de nulidade do ato.

5166)

Q47045 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

a) No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.
b) O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.
c) No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.
d) No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.
e) O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

5167)

Q47242 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

O Juiz dar-se-á por suspeito no processo em que ele

a) houver servido como testemunha.
b) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c) tiver aconselhado qualquer das partes.
d) tiver parente consanguíneo na condição de parte interessada.

5168)

Q47247 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

a) O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
b) É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
c) Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
d) O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

5169)

Q48959 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

5170)

Q48961 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

a) a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.
b) o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
c) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
d) a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
e) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

5171)

Q19753 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta
.

a)
Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
b)
A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
c)
A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
d)
Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

5172)

Q18180 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
b) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
c) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
d) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

5173)

Q18185 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
b) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
c) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
d) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

5174)

Q18902 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

5175)

Q18907 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.

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