Q41198 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
e) A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

Direito Processual Penal