Questões de Concurso – Aprova Concursos

3421)

Q445278 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, o que ocorre caso seja constada a morte do acusado durante o curso do processo?

a) O juiz à vista da certidão de óbito converterá, imediatamente, o feito em perdas e danos.
b) O juiz à vista da certidão de óbito determinará o arquivamento do processo.
c) O juiz à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o ministério público, julgará, em procedimento sumaríssimo, o processo.
d) O juiz à vista da certidão de óbito intimará o ofendido, que poderá requerer o prosseguimento do feito contra os sucessores do morto.
e) O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

3422)

Q445280 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

a) Toda pessoa poderá ser testemunha.
b) O silêncio do acusado importará a sua confissão.
c) O interrogatório do acusado será presidido pelo Ministério Público.
d) Uma vez apresentado o pericial, a autoridade judiciária fica adstrita ao seu conteúdo.
e) A autoridade judicial deverá preferir o interrogatório por meio de videoconferência, sempre que a medida se mostrar mais econômica ao processo.

3423)

Q446163 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes

O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta.

Errado
Certo

3424)

Q446168 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.

No processo de competência do tribunal do júri, a absolvição sumária imprópria deve ser anulada, por ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, se o advogado do réu, além de defender a inimputabilidade do acusado, sustentar outras teses defensivas. Essa afirmativa é válida ainda que a inimputabilidade já tenha sido devidamente comprovada na instrução probatória realizada na primeira fase do procedimento.

Errado
Certo

3425)

Q446170 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.

O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.

Errado
Certo

3426)

Q413542 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Na ação penal privada, o perdão

a)
poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b)
concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
c)
produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.
d)
somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.
e)
não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

3427)

Q486169 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei no 9.099/95, é correto afirmar que

a)
nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
b)
a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
c)
o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
d)
o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e)
nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

3428)

Q626265 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

No que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo penal, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em um dos processos no qual é réu pela prática de crime de extorsão mediante sequestro, Júlio, cumprindo pena privativa de liberdade em regime disciplinar diferenciado, foi interrogado por meio de sistema de videoconferência antes da edição da Lei n.º 11.900/2009, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será válido, uma vez que a nova lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos praticados anteriormente à sua edição.

Errado
Certo

3429)

Q626570 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Analise as assertivas referentes aos processos de competência do júri:

I. A impronúncia, uma decisão que encerra a primeira fase do judicium acusationis sem inaugurar a segunda, deve ser impugnada através de recurso em sentido estrito.

II. O juiz, ao pronunciar o réu, constatando seus péssimos antecedentes criminais, deverá manter sua prisão ou, tratando-se de réu solto, deverá ordenar sua prisão.

III. Provada nos autos a inexistência do fato, deve o juiz impronunciar o acusado.

IV. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é vedada a reformatio in pejus no direito processual penal brasileiro, de modo que decisões posteriores, mesmo que oriundas do Tribunal do Júri, não poderiam impor valores superiores aos da primeira condenação que tenha transitado em julgado para a acusação.

São corretas:

a)
Somente as assertivas II e III.
b)
Somente as assertivas III e IV.
c)
Somente as assertivas I, II e IV.
d)
Somente a assertiva IV
e)
Somente as assertivas I e II.

3430)

Q626575 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

a)
Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
b)
Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.
c)
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.
d)
No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.
e)
O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

3431)

Q584449 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado. Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.

a) A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.
b) De acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.
c) A medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração.
d) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.
e) A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.

3432)

Q520032 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

Em relação às provas e aos atos processuais penais, assinale a opção correta.

a)
Considere que, após várias diligências para a tentativa de citação pessoal, seja certificado nos autos que o réu esteja em local incerto e não sabido e que o juiz determine a citação por edital. Nessa situação, estaria configurada a nulidade da citação caso esta fosse efetivada sem a transcrição da denúncia, ainda que presente a indicação do dispositivo da lei penal.
b)
A citação por hora certa e a realizada por edital são formas de citação ficta e receberam igual tratamento pelo legislador, queestabeleceu, de forma expressa, no CPP que, nas duas hipóteses, se o réu não comparecer nem constituir advogado ara defesa, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional.
c)
Considere que, ao analisar pedido do MP de remessa dos autos à delegacia de origem para novas diligências, o magistrado verifique a existência, no inquérito policial, de atestado médico com informação de que a testemunha presencial do crime, embora lúcida, tenha idade avançada e esteja muito doente, com sério risco de morte. Nessa hipótese, dado o princípio da imparcialidade e, na falta de requerimento do órgão da acusação, não é permitido ao magistrado determinar, de ofício, a produção antecipada de provas.
d)
A inexistência de laudo de exame de corpo de delito complementar para a comprovação da ocorrência de lesão corporal de natureza grave que gere incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias não pode ser suprida pela prova testemunhal.
e)
No processo penal, os prazos são contados da data da efetiva intimação, ainda que outra seja a data da juntada do mandadoou da carta precatória aos autos.

3433)

Q176145 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
b) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.
c) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
d) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.
e) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.

3434)

Q176462 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

a) será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
e) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta, em regra.

3435)

Q176467 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

a) de ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.
b) somente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.
c) de ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.
d) somente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.
e) a requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

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