Q626575 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.

Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.

O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.