Questões de Concurso – Aprova Concursos

3391)

Q156451 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne às provas no processo penal, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal (CPP), bem como da doutrina e da jurisprudência pertinentes.

a) O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação policial.
b) Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil, devendo ela ser comprovada pelo assento de nascimento, cuja certidão salvo quando o registro seja posterior ao fato tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.
c) A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo admitida tão somente nos casos de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade, não a justificando com o mero decurso do tempo.
d) O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da prova, mas excetua a possibilidade de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo a assegurar o direito da não autoincriminação.
e) O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas extrajudicialmente, para condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em juízo.

3392)

Q156514 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.
c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.
e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

3393)

Q159397 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,

a) julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal, ainda que culposa.
b) se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, pelo juiz, até, no máximo, o décuplo.
c) a proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
d) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 75 (setenta e cinco) anos.
e) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

3394)

Q159400 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

a) o perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação.
b) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
c) a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
d) a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
e) a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

3395)

Q176144 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

a) A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.
b) É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.
c) A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.
d) De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.
e) Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

3396)

Q176149 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que se refere às questões prejudiciais e aos processos incidentes, assinale a opção correta.

a) As exceções dilatórias e peremptórias objetivam estancar definitivamente o curso da ação penal, pondo fim à relação jurídica processual, por faltar alguma condição da ação ou pressuposto processual.
b) A decisão acerca da interdição do réu, ainda que prolatada pelo juízo cível competente, por tratar de questão que envolve o estado civil da pessoa, faz coisa julgada na esfera criminal e obsta a instauração do incidente de insanidade mental no juízo criminal, por ser matéria que não pode mais ser discutida nessa esfera.
c) A exceção da verdade no crime de calúnia é questão prejudicial homogênea, própria ou perfeita.
d) Na apuração do crime de peculato, o ajuizamento de ação de improbidade pelos mesmos fatos constitui questão prejudicial heterogênea, o que impõe ao juízo criminal a suspensão do processo.
e) As exceções, defesas indiretas de mérito, são autuadas em autos apartados e não suspendem a tramitação do feito, devendo ser julgadas pelo próprio juízo criminal do processo principal.

3397)

Q176151 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que concerne às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) A fiança tem por finalidade primordial assegurar a liberdade provisória do acusado ou réu, admitindo-se sua concessão pela autoridade policial, desde que a pena máxima privativa de liberdade prevista para a infração não seja superior a quatro anos; a autoridade policial deve levar em consideração, para o cálculo do máximo em abstrato da pena, o concurso de crimes, e as causas de diminuição de pena.
b) Impõe-se a decretação da prisão preventiva dos indivíduos que pratiquem crimes considerados inafiançáveis ou delitos para os quais, de acordo com o CPP, não seja possível a concessão da fiança, o que, por si só, obsta a liberdade provisória.
c) De acordo com o CPP, caso o magistrado verifique não mais subsistirem os elementos que tenham ensejado a decretação de prisão preventiva ou temporária, deverá ser decretada a liberdade provisória do réu, com ou sem fiança, e, nesse último caso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo.
d) Ao se decretar prisão preventiva, de acordo com preceito expresso no CPP, em qualquer de suas modalidades, deve-se observar sempre, para os crimes dolosos, o limite da pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
e) A prisão preventiva, de acordo com o estabelecido no CPP, é considerada medida cautelar, razão pela qual se submete ao controle prévio do contraditório e ampla defesa, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, tendo o magistrado o dever de intimar a parte contrária do pedido de custódia, ao qual deve ser anexada cópia do requerimento e das peças necessárias; nesse caso, os autos permanecem em juízo, aguardando manifestação, o que resulta em óbice à decretação da prisão preventiva, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

3398)

Q176461 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a Lei n^o 11.343/06,

a) o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
b) em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
c) os crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
d) o pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.
e) o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.

3399)

Q176466 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

No tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,

a) as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas, observando-se a adequação da medida às circunstâncias do fato, mas não à gravidade do crime ou às condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
c) as medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.
e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida.

3400)

Q178400 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Nos termos do art. 184 do CPP, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, salvo quando se tratar de

a) pedido do acusado.
b) vistoria judicial.
c) pedido do Ministério Público.
d) exame de corpo de delito.
e) perícia contábil.

3401)

Q177123 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou

a) assistenciais.
b) religiosas.
c) solicitá-la a particulares.
d) do Instituto Médico-Legal.
e) educativas.

3402)

Q177128 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

a) regime fechado.
b) medida de segurança.
c) penas alternativas.
d) detenção forçada.
e) regime semiaberto.

3403)

Q177130 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando tratar-se de

a) ocupante do cargo de diretor.
b) pessoal técnico especializado.
c) portador de diploma de nível superior em Psicologia.
d) portador de diploma de nível superior em Direito.
e) ocupante do cargo de vistoriador.

3404)

Q177402 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) Um dos princípios regentes dos juizados especiais criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima, uma exigência legislativa expressa como condição para a suspensão condicional do processo e transação, sempre que possível.
b) É vedada a aplicação da suspensão condicional do processo depois de encerrada a instrução, uma vez que o escopo dessa suspensão é evitar a instrução do feito e o desperdício da atividade judicante, sendo admitida sua aplicação, contudo, em momento posterior, caso a infração penal inicialmente imputada seja desclassificada, na fase de sentença, e o órgão de acusação seja ouvido.
c) No âmbito dos juizados criminais, a citação e a intimação devem ser, sempre que possível, pessoais e efetivadas no próprio juizado ou por quaisquer dos meios previstos na legislação processual penal comum aplicada subsidiariamente.
d) A exigência de comparecimento do autor do fato acompanhado de advogado ou defensor público impõe-se apenas à audiência de instrução e julgamento, não abrangendo a fase de suspensão condicional do processo ou transação.

3405)

Q210842 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos

A respeito da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes.

O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.

Certo
Errado

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