No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.
Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.
Julgue o item a seguir, relativos à competência para processar e julgar ações penais.
O juiz poderá desmembrar o processo quando houver excessivo número de acusados ou quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
Quanto ao Inquérito policial e notitia criminis, marque a alternativa CORRETA.
Em relação aos procedimentos do inquérito policial, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional:
Quanto aos programas de proteção requeridos por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, pode-se afirmar, que dentre outras medidas, se encontra:
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas abaixo: I. Conforme a jurisprudência do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. II. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais, o que determina, segundo a jurisprudência do STF, a obrigatoriedade da implantação da chamada audiência de apresentação ou de custódia. III. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), estão compreendidos no direito de defesa a garantia de não ser obrigado a depor contra si mesmo, assim como de inquirir testemunhas que se façam presentes perante o juízo e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos. Está correto o que consta de:
Observados os demais requisitos previstos na Lei nº 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes crimes:
Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,
Considere o seguinte caso hipotético.
O criminoso “X", integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X" revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por
A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é
O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que
