Questões de Concurso – Aprova Concursos

1591)

Q678292 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Com relação à citação do acusado, assinale a alternativa correta.

a)
A citação inicial do acusado far-se-á pessoalmente, por intermédio de mandado judicial, carta precatória ou hora certa.
b)
Ao acusado, citado por edital, que não comparecer ou constituir advogado, será nomeado defensor, prosseguindo o processo.
c)
Estando o acusado no estrangeiro, suspende-se o processo e o prazo prescricional até que retorne ao País.
d)
Completada a citação por hora certa, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
e)
A citação do réu preso far-se-á na pessoa do Diretor do estabelecimento prisional.

1592)

Q702527 - IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro

Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:

a)
a vedação de frequência a estabelecimentos educacionais, com o intuito de prevenir o advento de novas práticas delituosas
b)
a internação do acusado em abrigo nos delitos praticados com violência presumida
c)
o comparecimento obrigatório à Delegacia de Polícia, nas condições, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela Autoridade Policial, para justificar e informar atividades
d)
a monitoração eletrônica

1593)

Q705432 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.

Errado
Certo

1594)

Q705437 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.

É vedado à autoridade policial negar ao defensor do investigado o acesso a documentos e outros elementos de prova constantes dos autos de inquérito policial.

Errado
Certo

1595)

Q703791 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

a)
É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.
b)
Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.
c)
Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar" o investigado.
d)
Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.

1596)

Q703809 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

No que tange à perícia oficial e em acordo com o CPP, é CORRETO afirmar:

a)
É facultada ao acusado a indicação de assistente técnico, após admissão pela autoridade policial.
b)
Entende-se por perícia complexa aquela que abrange mais de uma área de conhecimento especializado.
c)
Faculta-se ao Ministério Público e ao assistente técnico do querelante a formulação de quesitos a qualquer tempo do inquérito policial.
d)
Na falta de perito oficial, qualquer contribuinte poderá exercer o mister, desde que não inadimplente com impostos públicos, e que seja admitido pelo delegado de polícia presidente do inquérito.

1597)

Q752940 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

a) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
b) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
c) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
e) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

1598)

Q756668 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Mévio, durante um mês, foi vítima de crime de ameaça, processável por ação penal pública, condicionada à representação. As ameaças eram feitas por carta, mensagens de celular e ligações telefônicas. No dia 20 de janeiro de 2017, enquanto dirigia, ele recebeu, via celular, vídeo mostrando seu carro, saindo há pouco da garagem do prédio onde se encontrava, seguido das palavras: "estou atrás de você". Em desespero, Mévio bate o carro e, com ferimentos sérios, após passar por cirurgia, fica internado. Impossibilitado de comparecer à Delegacia, a esposa de Mévio noticia o fato à autoridade policial. A autoridade policial, passados poucos dias, identifica a pessoa que seguia o carro de Mévio no dia do acidente. Tratava-se um vizinho de bairro que, meses antes, teve com Mévio uma discussão, em jogo de futebol. Ouvido o vizinho, em 10 de fevereiro de 2017, este confessou ser o autor das ameaças, mas disse que tudo não passara de brincadeira. Mévio, ainda internado, contrata advogado e outorga a ele poderes especiais para representar contra o vizinho, para que fosse processado e condenado pelo crime de ameaça praticado. O advogado contratado por Mévio comparece à Delegacia, para representar contra o vizinho, somente em 05 de agosto de 2017, tendo juntado a procuração. Passado um tempo, Mévio e o vizinho, em uma nova partida de futebol, reconciliam-se e passam a bradar a todos que tudo não passou de uma brincadeira. Mévio, agora pessoalmente, comparece à Delegacia, em 10 de outubro de 2017, e se retrata da representação anteriormente feita, dizendo não mais querer processar o amigo.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta o Código de Processo Penal.

a) A representação, por previsão legal, não pode ser objeto de retratação. Assim, ainda que arrependido e reconciliado com o autor do fato, Mévio não poderá voltar atrás da decisão de processá-lo.
b)
A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data em que se descobrir o autor do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita dentro do prazo, ainda que mediante procuração específica, é regular.
c) A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita fora do prazo, a representação feita por Mévio, ainda que mediante procuração, não tem validade.
d) A representação, por previsão legal, pode ser objeto de retratação, desde que a vítima se retrate antes do prazo de seis meses, contados da data da representação. Tendo se retratado no prazo, o vizinho não mais poderá ser processado pelo crime praticado.
e) A representação, por previsão legal, só pode ser feita pessoalmente, pela própria vítima. Assim sendo, a representação feita pelo advogado de Mévio, ainda que com procuração específica, não possui validade.

1599)

Q756670 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A medida cautelar de suspensão de exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira somente poderá ser imposta em caso de justo receio de utilização para a prática de infrações penais.
b) Uma vez substituída a prisão preventiva por qualquer medida cautelar alternativa, não poderá o juiz decretá-la novamente, ainda que o acusado descumpra a medida imposta. Poderá, contudo, impor outras medidas, em cumulação.
c) A prisão preventiva somente poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
d) As medidas cautelares não poderão ser decretadas, de ofício, pela autoridade policial. Contudo, em se tratando de prisão em flagrante por infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja de até cinco anos, poderá conceder fiança.
e) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos ou quando se tratar de mulher com filho menor de 14 anos de idade incompletos.

1600)

Q757212 - Instituto AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia

Em certo dia, um indivíduo com a intenção de furtar algum objeto de valor, pulou o muro de uma residência e subtraiu um par de tênis, marca “Like", que estava na lavanderia desta casa. Ocorre que um dos vizinhos, ao visualizar a ação desse indivíduo, acionou a polícia, que prontamente compareceu ao local e o encontrou ainda no interior do quintal, com o par de tênis nas mãos. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a modalidade correta de prisão em flagrante.

a)
Flagrante ficto ou presumido.
b)
Flagrante impróprio.
c)
Flagrante forjado.
d)
Flagrante esperado.
e)
Flagrante próprio.

1601)

Q716047 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.

Errado
Certo

1602)

Q722873 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.

O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

a)
é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;
b)
não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;
c)
não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;
d)
não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;
e)
é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.

1603)

Q722912 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, a busca e apreensão:

a) pode ter como objetivo apreender objetos necessários à prova da infração ou defesa do réu, mas não apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
b) domiciliar deverá ser cumprida de dia, dispensando, caso acompanhada por duas testemunhas, a elaboração de auto circunstanciado da diligência;
c) poderá ser determinada pelo Ministério Público, em procedimento investigatório próprio, e será realizada pela equipe técnica do órgão;
d) poderá ser decretada de ofício pela autoridade judicial sem que isso represente violação ao princípio da inércia;
e) pessoal em suspeito de possuir arma depende de decisão judicial prévia, mas poderá ser cumprida a qualquer hora do dia e da noite.

1604)

Q722917 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Após a prisão em flagrante de Tício pelo crime de tráfico de drogas, já que ele teria sido encontrado enquanto trazia consigo grande quantidade de drogas, os policiais militares incentivaram o preso, algemado, no interior da viatura policial, sem assegurar o direito ao silêncio, a confessar os fatos. Diante do incentivo, o preso confirmou seu envolvimento com a associação criminosa que dominava o tráfico da localidade, sendo a declaração filmada pelos policiais sem que Tício tivesse conhecimento.

Após denúncia, o Ministério Público acostou ao procedimento o vídeo da filmagem do celular realizada pelos policiais. Durante a instrução, Tício alegou que o material entorpecente era destinado ao seu uso.

Diante da situação narrada, o vídeo com a filmagem do celular do policial deve ser considerado prova:

a) ilícita, gerando como consequência a substituição do juiz que teve acesso a ela, não sendo necessário, porém, que seja desentranhada dos autos;
b) lícita, sendo a confissão a rainha das provas, de modo que deverá prevalecer sobre os demais elementos probatórios produzidos durante a instrução;
c) ilícita, devendo ser desentranhada do processo, apesar de os atos anteriores da prisão em flagrante serem considerados válidos;
d) lícita, mas caberá ao juiz responsável pela sentença atribuir o valor que entenda adequado a essa prova;
e) ilícita, gerando o reconhecimento da invalidade da prisão em flagrante como um todo.

1605)

Q687774 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.
b)
Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.
c)
Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.
d)
Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.
e)
O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

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