Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q858239 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.

a) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.
b) O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.
c) O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.
d) O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.
e) O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.

47)

Q858241 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode

a) fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.
c) requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.
d) notificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.
e) ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

48)

Q856024 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
b) A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.
c) A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.
d) Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
e) A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

49)

Q856029 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

a)
Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.
b)
No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e
qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
c)
A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.
d)
Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.
e)
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

50)

Q856031 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

a) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
b) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
c) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.
d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.
e) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

51)

Q856168 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Papiloscopista

Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens a seguir.

O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.

Errado
Certo

52)

Q856170 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Papiloscopista

Acerca das disposições relativas à competência e à prova no direito processual penal, julgue o próximo item.

Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

Errado
Certo

53)

Q856175 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Papiloscopista

Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Conforme o atual entendimento do STF, é cabível prisão automática em segunda instância nos crimes hediondos.

Errado
Certo

54)

Q856276 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis - Ciências Econômicas - Administração de Empresas

A respeito dos sujeitos processuais, julgue os itens subsequentes.

Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público.

Errado
Certo

55)

Q861775 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

a) permite aplicação analógica.
b) não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
c) não permite interpretação extensiva.
d) não permite suplemento dos princípios gerais do direito.
e) aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

56)

Q861718 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

A respeito dos sujeitos, das provas e das nulidades no processo penal, assinale a opção correta, considerando o Código de Processo Penal (CPP), bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desses assuntos.

a) A deficiência de defesa constituída pelo réu é considerada causa de nulidade absoluta.
b) Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, mesmo que somente na fase decisória, anulam-se todos os atos do processo desde o seu início, e não apenas os atos decisórios.
c) A falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta, não podendo ser suprida a sua falta por qualquer outro meio de prova.
d) A inobservância de disposições constitucionais no âmbito do processo penal são convalidáveis, desde que constituam prejuízo tanto para a acusação quanto para a defesa.
e) Cabe ao Ministério Público a arguição de nulidade somente quando demonstrado, exclusivamente, o prejuízo para a acusação.

57)

Q861720 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.

a) A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
b) Será indicada a internação voluntária depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.
c) Seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
d) Nessa modalidade de internação, a família ou o representante legal do usuário ou dependente de drogas poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
e) A internação voluntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, sendo o seu término determinado pelo médico responsável.

58)

Q860823 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira.
Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade “conduzir” produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos.
Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser postulado o relaxamento da prisão em flagrante, porque André praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instantânea, inexistindo situação flagrancial.
b) Deve ser postulada a liberdade provisória, pois, não obstante ter praticado dois delitos em concurso material, ainda assim é cabível a suspensão condicional do processo.
c) André praticou delito de furto em concurso formal com receptação, o que autoriza a prisão em flagrante pelo delito de natureza permanente, mas é cabível a liberdade provisória, mediante fiança.
d) André praticou apenas o delito de receptação, cuja pena máxima é igual a quatro anos, por isso, não é cabível a prisão preventiva, devendo ser postulada a liberdade provisória.

59)

Q852386 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em relação aos procedimentos de cognição, assinale a alternativa correta.

a) Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
b) Serão residualmente sumários todos os procedimentos comuns que não tiverem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) O procedimento sumaríssimo tem rito cível e tramitação subsidiária perante os Juizados Especiais.
d) As decisões de rejeição da denúncia e absolvição sumária possuem as mesmas causas motivadoras.
e) As provas serão produzidas em uma só audiência, sendo defeso ao juiz indeferir aquelas hipoteticamente protelatórias, sob pena de
violação ao princípio da ampla defesa.

60)

Q852393 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o delito. Emanuel, então, decreta a prisão preventiva do investigado e oficia ao juízo plantonista para que referende sua decisão.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

a) Emanuel está equivocado, pois o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão.
b) Enquanto não existir processo penal, cabe ao delegado de polícia aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão.
c) O delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretá-la.
d) Emanuel está equivocado, pois a autoridade policial só pode prender alguém em flagrante por crimes que envolvem violência ou grave ameaça.
e) A autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do membro do Ministério Público.

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