Questões de Concurso – Aprova Concursos

5311)

Q238167 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.

a)
O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b)
As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
c)
O processo é regido pelo sigilo.
d)
Não há contraditório nem ampla defesa.

5312)

Q190287 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

a) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.
b) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.
c) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.
d) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

5313)

Q190294 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

a) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
b) o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
c) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
d) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

5314)

Q190299 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

a) Após a Lei n. ^o10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.
b) Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
c) Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.
d) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

5315)

Q180935 - CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um delegado de polícia federal está respondendo a processo criminal em que ele é acusado de prática de homicídio. Nessa situação, o processo deve correr na justiça federal, pois a ela compete o julgamento dos servidores públicos federais.

Certo
Errado

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