Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q606783 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

A prisão domiciliar no processo penal

a)
deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
b)
pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
c)
é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
d)
pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
e)
é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

47)

Q606790 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

a)
é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
b)
deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
c)
é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
d)
a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
e)
o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

48)

Q623318 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

a) O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.
b) O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.
c) Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.
d) A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.
e) Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

49)

Q606698 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

a) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
b) dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
c) deve ser dirigido à pessoa que será presa.
d) prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
e) deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

50)

Q538851 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

De acordo com a doutrina, caberá a prisão temporária

na seguinte hipótese:

a)
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados na Lei n° 7.960 (Lei de Prisão Temporária).
b)
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados na Lei n° 7.960 (Lei de Prisão Temporária).
c)
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade
d)
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
e)
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

51)

Q555210 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada

em julgado, é correto afirmar:

a)
A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.
b)
O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.
c)
A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.
d)
A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.
e)
As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.

52)

Q290419 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

De acordo com o art. 289–A, § 1º do CPP,

a) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o juiz do local da prisão seja previamente comunicado e lance seu “cumpra–se”.
b) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
c) apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o mandado seja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
d) apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu.
e) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, mas apenas no território de competência do juiz que o expediu.

53)

Q303303 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A prisão temporária pode ser definida como uma medida

cautelar restritiva, decretada por tempo determinado,

destinada a possibilitar as investigações de certos crimes

considerados pelo legislador como graves, antes da

propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a)
Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
b)
Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período.
c)
Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.
d)
O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos.

54)

Q555276 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

a) É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.
b) Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
c) A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.
d) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.
e) É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

55)

Q337370 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Caberá prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989) quando for

imprescindível para as investigações do inquérito policial e

houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova

admitida na legislação penal, de autoria ou participação do

indiciado no crime de

a)
homicídio culposo.
b)
constrangimento ilegal.
c)
receptação qualificada.
d)
corrupção ativa.
e)
tráfico de drogas.

56)

Q427037 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às

medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar

que

a)
somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
b)
quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
c)
as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.
d)
a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.
e)
caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

57)

Q290161 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decreta- ção da prisão preventiva de João,

a)
caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.
b)
caso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
c)
se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.
d)
como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.
e)
em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

58)

Q279671 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil

Poderá ser decretada prisão temporária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado estiver sendo investigado pela prática do seguinte crime:

a) sequestro ou cárcere privado.
b) furto qualificado.
c) fraude para receber indenização ou valor de seguro.
d) receptação qualificada.

59)

Q292027 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito da prisão e medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo o código de processo penal, em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, o juiz poderá substituí–la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
b) Segundo o código de processo penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder–lhe a liberdade provisória, dispensando–o do pagamento da fiança, mas impondo–lhe outras obrigações previstas na lei processual, inclusive outras medidas cautelares, se for o caso.
c) A aplicação das medidas cautelares pessoais previstas no código de processo penal não é regida pelo princípio da proporcionalidade.
d) O juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.11

60)

Q295177 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

A prisão temporária, nos termo da Lei n.º 7.960/89, será decretada

pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial

ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de

a)
cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
dez dias, prorrogáveis por igual período, desde que autorizada pelo juiz do caso.
c)
cinco dias, improrrogáveis.
d)
dez dias, improrrogáveis.
e)
quinze dias, prorrogáveis por até trinta dias, se necessário, a critério do juiz do caso.

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