Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q811812 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

a) O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.
b) O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.
c) O IPM tem o caráter de instrução definitiva.
d) Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.
e) É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

77)

Q822345 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.

a) A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente
b) A exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusado
c) Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.
d) Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principal
e) Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise

78)

Q825522 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Em consonância com o previsto no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca do interrogatório do indiciado no Inquérito Policial Militar, assinale a afirmativa correta.

a) O indiciado será advertido, no início do interrogatório, quanto ao seu dever de dizer a verdade, sob pena de ser enquadrado no crime de falso testemunho.
b) O advogado do indiciado não poderá acompanhar o interrogatório, em virtude do caráter sigiloso do procedimento inquisitório.
c) As interrogações dirigidas ao indiciado serão realizadas pelo escrivão designado para auxiliar o encarregado do Inquérito Policial Militar.
d) A confissão do indiciado, para que tenha valor de prova, deve ser feita perante autoridade competente, ser livre, espontânea, expressa e verossímil.
e) Cabe ao indiciado produzir prova de sua inocência, sob pena de ser condenado por falta de prova em contrário.

79)

Q811219 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial sobre o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - O Inquérito Policial Militar em que figura como indiciado militar Oficial da reserva remunerada, poderá ter como encarregado um oficial da ativa do mesmo posto, observado o critério da antiguidade.

II - O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado, os casos de extinção da punibilidade e excludentes de ilicitude.

III - Entre as providências previstas para a formação do Inquérito Policial Militar encontra-se a reconstituição dos fatos que somente deverá ser realizada se não contrariar a moralidade ou a ordem pública e não atentar contra a hierarquia ou a disciplina militar.

IV - O Inquérito Policial Militar trata-se de procedimento administrativo, inquisitivo, sigiloso, indisponível, informativo, dispensável.

a) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

80)

Q811221 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial a respeito das provas, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil não é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.

II - Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de dezoito anos, ao ascendente, descendente, afim em linha reta, ao cônjuge, ainda que desquitado, e ao irmão do acusado, bem como pessoa que, com ele, tenha vínculo de adoção.

III - O CPPM não prevê qualquer sansão contra o ofendido que, notificado para prestar declarações, deixar de comparecer em juízo, sendo cabível, apenas, a sua condução coercitiva.

IV - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar. Neste caso, não poderão, os peritos, ter presente o primeiro auto de corpo de delito, a fim de evitar a influência nas conclusões.

a) Apenas a assertiva III é correta.
b) Apenas a assertiva IV é correta.
c) Todas as assertivas são corretas.
d) Todas as assertivas são incorretas.

81)

Q811218 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I - Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo que o encarregado originário.

II - Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

III - Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades do Código de Processo Penal Militar.

IV - Compete à Polícia judiciária militar requisitar, de ofício, a realização de exame acerca da insanidade mental do indiciado.

a) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
b) Apenas assertiva II é verdadeira.
c) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

82)

Q811220 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - A ação penal privada subsidiária da pública não está expressamente prevista no CPPM, porém, será cabível no caso de pedido de arquivamento de inquérito policial militar feito pelo membro Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual, em razão de se tratar de dispositivo previsto na Constituição Federal.

II - O vício quanto à legitimidade das partes leva à carência da ação penal e, ainda, é hipótese de nulidade expressamente prevista no CPPM. III - Em razão do interesse público subjacente a todos os crimes militares só há previsão expressa no CPPM quanto à possibilidade da ação penal pública incondicionada.

IV - Na hipótese de Inquérito Policial Militar delegado, o relatório será, impreterivelmente, sua última peça.

a) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
c) Todas as assertivas são verdadeiras.
d) Apenas a assertiva II é verdadeira.

83)

Q811223 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando a matéria regulada pelo Direito Processual Penal, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal e, em se tratando de notícia criminis apócrifa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, a autoridade policial deve encetar diligências informais visando apurar a existência do fato e não a autoria, para comprovação da idoneidade da notícia para, então, instaurar o inquérito policial.

II - A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando o conhecimento do fato pela autoridade policial se dá de forma espontânea.

III - A acareação, no curso de um inquérito policial, consiste em contrapor pessoas envolvidas com o fato investigado e que tenham prestado depoimentos e declarações divergentes, sendo possível a prática do procedimento entre testemunhas, entre investigados, entre vítimas ou, ainda, entre investigados e testemunhas, investigados e vítima, vítima e testemunhas.

IV - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá e, a renúncia tácita admitirá todos os meios de prova.

V - A reprodução sumulada dos fatos, conduzida pela autoridade policial, tem por fim verificar como a infração penal foi praticada e sua execução não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública. Quanto ao indiciado, à luz do princípio nemo tenetur se detegere, não tem a obrigação de colaborar com a realização da reprodução simulada de fatos.

a) A assertiva I é correta.
b) A assertiva II é incorreta.
c) As assertivas III, IV são as únicas incorretas.
d) As assertivas II e V são as únicas corretas.

84)

Q789621 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:

a)
Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a confissão do acusado.
b)
As infrações transeuntes imprescindem, em qualquer hipótese, do exame de corpo de delito, direto ou indireto.
c)
Classifica-se como prova pessoal os instrumentos empregados para a prática de crime, sujeitos a exame a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.
d)
Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

85)

Q789620 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

a) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.
b) O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
c) O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.
d) O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

86)

Q789624 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:

a) Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito, dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.
b) A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.
c) A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.
d) Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e seus agentes.

87)

Q789623 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial nas suas normas que regulam a prisão em flagrante, marque a alternativa CORRETA:

a) Se das respostas, obtidas nas oitivas durante o Auto de Prisão em Flagrante, resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, posteriormente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.
b) Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o encarregado fará constar nos autos a sua assinatura a rogo.
c) O quase flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após a prática do ilícito, em situação que faça presumir ser o autor do fato.
d) Na falta ou impedimento de militar para servir como escrivão, o Auto de Prisão em Flagrante será confeccionado exclusivamente pelo encarregado, sem a nomeação de escrivão.

88)

Q789622 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto na Resolução n. 168/2016 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, marque a afirmativa CORRETA:

a) Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinada o imediato arquivamento do inquérito, o Militar preso em flagrante delito será prontamente colocado em liberdade.
b) A presença dos responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia se dará pelo tempo estritamente necessário para responder os questionamentos do Ministério Público.
c) Havendo circunstância comprovadamente excepcional que impossibilite o militar preso de ser apresentado ao juiz em até 24 horas da comunicação do flagrante, será dispensada a audiência de custódia, salvo se houver pedido da defesa.
d) Lavrado o auto de flagrante delito, o militar preso passará imediatamente à disposição da autoridade de polícia judiciária competente para conhecer do processo, que poderá, desde logo, absolver sumariamente o militar.

89)

Q745591 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo penal militar, o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da instrução criminal, como ocorre no procedimento penal comum ordinário.

Errado
Certo

90)

Q687781 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!