as assertivas abaixo:
I - O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, bem como, por entendimento sumular adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na falência.
II - Segundo entendimento sumular adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, se uma das empresas condenadas solidariamente em obrigação de pagar postular no recurso sua exclusão da lide, o depósito recursal efetuado por outra empresa a aproveita, desde que as defesas opostas ao reclamante tenham sido comuns.
III - Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, a inobservância da remessa de ofício (ou remessa necessária, ou recurso ex officio) implica impossibilidade de trânsito em julgado da sentença. Não se aplica a remessa necessária, segundo entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho, quando a sentença estiver fundada em: súmula do Tribunal Superior do Trabalho; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
IV - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios sempre terão prazo em dobro para recorrer, bem como suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. O Ministério Público, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, também tem prazo dobrado para recorrer, bem como a Defensoria Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue o próximo item.
A testemunha não pode ser considerada como suspeita pelo simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador no processo em que arrolada.
Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
Considerando o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item que se segue.
É cabível recurso adesivo nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Segundo a jurisprudência sumulada do TST,
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao tribunal pleno compete estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros,
Considerando o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item que se segue.
A tutela provisória concedida em sentença pode ser impugnada por meio de recurso ordinário, ao qual não poderá ser atribuído efeito suspensivo.
Feito o pregão em reclamação trabalhista, as partes sentam à
mesa de audiência com seus respectivos advogados e
informam ao juiz que conciliaram. Analisando os termos da
petição inicial, o juiz entende que a proposta de acordo é
lesiva ao trabalhador, e informa que em razão disso não irá
homologá-la.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a CLT e o
entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa
correta.
Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso
do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de
urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa
requerer aposentadoria especial junto ao INSS.
Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir
o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os
demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente
porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no
ambiente de trabalho.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a
opção que apresenta a medida a ser adotada.
Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,
Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré- assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que
Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.