No curso do procedimento, o réu reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, que foi julgado procedente por meio de uma decisão interlocutória, que não foi objeto de recurso. Todavia, contestou o pedido de reparação de dano moral, uma vez que entendeu ser este inexistente. Após o regular prosseguimento do feito, sobreveio sentença, em que foi julgado procedente in totum o pedido de reparação do dano moral.
Nesse cenário, pretendendo o réu recorrer dessa sentença, é correto afirmar que:
João, pretendendo aviventar a linha divisória entre o terreno de sua propriedade e o de seu confinante José, uma vez que esta foi apagada por causa de uma enchente, propôs ação de demarcação de terras, cujo procedimento é bifásico, com o objetivo de restaurar a linha original entre os imóveis.
Caso o julgador entenda que assiste razão ao requerente, agirá corretamente se prolatar:
Determinada associação, constituída há um ano e meio, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deseja propor uma ação civil pública, com o objetivo de impedir que o Poder Público descaracterize uma praça situada no centro de determinado Município, com a instalação de um estacionamento privado para veículos. Diante dessa situação,
Opostos embargos de declaração, no prazo legal, contra decisão unipessoal do relator em uma demanda de competência originária do Tribunal, percebeu o órgão julgador que não havia qualquer obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial.
Nesse sentido, o órgão julgador:
Após ser citado em uma ação de execução, com base em um título executivo extrajudicial, o executado oferece embargos à execução, alegando a inexigibilidade da obrigação, uma vez que a dívida ainda não está vencida.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.
Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas. Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental, o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de recurso, transitou em julgado. Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação do ato da Corte de Contas.
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:
Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação
em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face
do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência
incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo
réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado
por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de
interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo,
requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da
efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o
pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico
dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo
com o Código de Processo Civil,
No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre
as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi
prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes
acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente
do contrato seria submetido a um tribunal arbitral.
Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A.
quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a
conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.
De acordo com o Código de Processo Civil, em ação de execução por quantia certa, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto dos bens do executado
Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil, é competente o foro
Observe a afirmativa a seguir:
Trata-se de instituto que se destina a tomar definitiva a solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia, gerando segurança às relações jurídicas, impedindo que seja proferia outra decisão acerca da mesma lide.
Trata-se de
Maria promoveu uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu foi inicialmente dado como residente na casa de sua ex-mulher, embora ali já não mais residisse. Quando da tentativa de citação, foi lavrada certidão negativa esclarecendo que a autora informou que o réu tinha regressado a Portugal. Diante disso, João veio a ser citado por edital, a requerimento da autora.
João, após transitada em julgada a sentença da ação de divórcio, teve conhecimento da ação. Diante do fato de que a autora necessariamente sabia o endereço dos familiares do requerido na cidade onde por último residiu com ele em Portugal e de onde era contactada telefonicamente com frequência por ele, procurou você para esclarecê-lo sobre os aspectos e efeitos da citação no processo brasileiro.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, cabendo à lei definir os critérios de sua fixação. O Código de Processo Civil trata desse tema em seu Título III (Da Competência Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção I (Disposições Gerais).
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
